DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
26 de Agosto de 2015
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Processo Administrativo 001/2015
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo Decreto Municipal 052/2015, de 05 de maio de 2015 e pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com base na sugestão da Comissão do Processo Administrativo nº 001/2015, como fundamentos deste ato para DECLARAR A INIDONEIDADE das empresas Base Dupla Serviços e Construções Civil Ltda., CNPJ 04.568.575/0001-66 e Konstroy Locação de equipamentos Eireli-ME, CNPJ 15.265.133/0001-67, pela prática de atos ilícitos materializados na tentativa de manipulação do Resultado do Processo Licitatório da Concorrência Pública 003/2014, deste município, atentando contra a necessária idoneidade das referidas empresas para contratações públicas, nos termos do art. 88, incisos II e III, c/c art. 87, inciso IV e § 3º, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Janete Aparecida Soares
Secretária Municipal de
Administração e Planejamento
Decreto nº 52/15
Arion Silveira
Prefeito Municipal
Gestão 2013/2016