PODER EXECUTIVO

Atualiza as Tabelas dos Vencimentos Salariais de que trata o Anexo II da Lei Complementar Municipal n. 5, de 7 de Abril de 2008, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 7, de 9 de Dezembro de 2008 que dispõe sobre Plano de Carreira dos servidores titulares dos cargos de Procurador do Município e Assistentes Técnicos da Procuradoria-Geral em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 409, de 16 de março de 2018 que regulamenta o art. 108 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 37, inciso X da Constituição Federal dispondo sobre os critérios para a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica, e,

Considerando a tabela de vencimentos dos cargos de que trata o Anexo II da Lei Complementar Municipal n. 5, de 7 de Abril de 2008, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 7, de 9 de Dezembro de 2008;

Considerando as revisões gerais anuais autorizadas pelas Lei n. 344, de 22 de junho de 2015 de 5,98%; Lei n. 369, de 6 de junho de 2016 de 3,58%; Art. 4º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 de 2,5%; Lei n. 464, de 3 de março de 2020 de 8,06%;

Considerando que as tabelas de vencimentos dos cargos de que trata o Anexo II, apesar das revisões gerais autorizadas pelas leis citadas, até o momento ainda não foram atualizadas;

Considerando que o art. 3º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 determina que o Poder Executivo publique as novas tabelas de vencimentos dos cargos que vigorarão no respectivo exercício;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica atualizada a Tabela de Vencimentos Salariais dos cargos de que trata o Anexo II da Lei Complementar Municipal n. 5, de 7 de Abril de 2008, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 7, de 9 de Dezembro de 2008 com fundamento no Art. 3º da Lei Municipal nº 409, de 16 de março de 2018 aplicando o índice acumulado de 20,12%, relativo as revisões gerais concedidas e referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, tratados na Lei n. 344, de 22 de junho de 2015, Lei n. 369, de 6 de junho de 2016, Art. 4º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 e Lei n. 464, de 3 de março de 2020, passando a vigorar conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 30 de Abril de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO – I

(Decreto nº. 1.744/GAB/PMR, de 30 de Abril de 2020)

“Lei Complementar n. 5, de 8 de Abril de 2008, aletrada pela Lei Complementar n. 7, de 9 de dezembro de 2008.

(...)

ANEXO – II

Tabela Salarial – Procurador

	Pad/Ref		A		B		C		D		E	F		G		H		I
Parte Permanente Nível I	278		4.685,29		4.805,66		4.951,33		5.089,97		5.232,49	5.379,00		5.529,61		5.684,45		5.843,60
	279		6.007,23		6.175,42		6.348,34		6.526,09		6.708,83	6.896,67		7.089,78		7.288,29		7.492,37
Parte Permanente Nível II	280		8.091,76		8.415,42		8.752,05		9.102,12		9.466,21	9.844,86		9.914,33		10.648,20		11.074,12
	281		11.295,60		11.521,51		11.751,94		11.986,99		12.226,72	12.471,25		12.720,68		12.975,09		13.234,59
Parte Permanente Nível III	282		14.293,36		14.507,76		14.725,37		14.946,25		15.170,45	15.398,01		15.628,98		15.863,41		15.863,41
	283		16.022,05		16.182,26		16.344,09		16.507,52		16.672,07	16.839,33		17.007,71		17.177,79		17.349,58
	Tabela Salarial - Assistente Técnico da Procuradoria-Geral
	Pad/Ref	A		B		C		D		E			F		G		H		I
Parte Permanente Nível I	278	1.513,51		1.634,59		1.765,35		1.906,58		2.059,04			2.223,84		2.401,75		2.593,88		2.801,40
	279	2.941,47		3.088,53		3.242,97		3.405,11		3.575,37			3.754,14		3.941,84		4.138,93		4.345,89
Parte Permanente Nível II	280	4.780,47		5.019,50		5.270,48		5.334,00		5.810,70			6.101,24		6.406,29		6.726,62		7.062,94
	281	7.769,24		7.842,94		8.003,87		8.163,95		8.327,23			8.493,78		8.663,65		8.836,92		9.013,66
Parte Permanente Nível III	282	9.464,35		9.653,63		9.750,17		9.847,67		9.946,15			10.145,07		10.347,97		10.451,46		10.555,96
	283	11.083,77		11.194,60		11.306,54		11.419,61		11.532,88			11.627,53		11.387,26		11.765,64		11.883,30