Decreto nº 1.491/2020
6 de Maio de 2020
Decreto nº 1.491, de 05 de maio de 2020.
Dispõe sobre a regulamentação temporária dos incentivos financeiros dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal de Juara-MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 24; 25, IV; e 26 da Lei Complementar nº 031, de 26 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO a valorização dos servidores municipais que trabalham no Hospital Municipal, em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar ainda que provisoriamente o valor de incentivos concedidos aos servidores municipais com lotação no Hospital Municipal de Juara de trata o Decreto nº1.195/2017.
CONSIDERANDO a necessidade de dar maior incentivo e valorização aos servidores, nesta ocasião excepcional, que são a linha de frente no combate a COVID-19, em razão de solicitação mediante ofício nº 0574/2020-SMS/GS de 04/05/2020.
Decreta:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do art. 3º e o art. 4º do decreto nº 1.195/2017 enquanto durar a situação de emergência em saúde pública do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19.
Art. 2º Fica instituído provisoriamente, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública em decorrência da COVID-19, o ICEC - Incentivo de Combate a Epidemia COVID-19, aos servidores públicos lotados exclusivamente no Hospital Municipal de Juara, conforme descrito na Tabela abaixo:
| CARGOS |
| Agente de Vigilância Auxiliar Administrativo Agente de Serviços Urbanos Agente de Serviço Motorista Agente Operacional Agente Administrativo Agente de Saúde |
| Técnico de Saúde Técnico de Saúde Readequado |
| Especialista Saúde Enfermeiro Técnico de Nível Superior |
§ 1º O ICEC será concedido aos servidores que cumprem jornada de trabalho em regime de plantão, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre seu vencimento base.
§ 2º O ICEC será concedido aos demais servidores que não trabalham em regime de plantão, na proporção de 10% (dez por cento), calculado sobre seu vencimento base.
Art. 3º Fica vedada a concessão do ICEC - Incentivo de Combate a Epidemia COVID-19 que trata este Decreto, aos servidores de empresas terceirizadas, prestadores de serviços e, ainda, às concessionárias de serviço público.
Art. 4º As demais disposições do Decreto nº 1.195/2017 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o Decreto nº 1.461/2020 e suas alterações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01.05.2020.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 05 de maio de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município