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Pref. Juara

Decreto nº 1.491, de 05 de maio de 2020.

Dispõe sobre a regulamentação temporária dos incentivos financeiros dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal de Juara-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 24; 25, IV; e 26 da Lei Complementar nº 031, de 26 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a valorização dos servidores municipais que trabalham no Hospital Municipal, em conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar ainda que provisoriamente o valor de incentivos concedidos aos servidores municipais com lotação no Hospital Municipal de Juara de trata o Decreto nº1.195/2017.

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior incentivo e valorização aos servidores, nesta ocasião excepcional, que são a linha de frente no combate a COVID-19, em razão de solicitação mediante ofício nº 0574/2020-SMS/GS de 04/05/2020.

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do art. 3º e o art. 4º do decreto nº 1.195/2017 enquanto durar a situação de emergência em saúde pública do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19.

Art. 2º Fica instituído provisoriamente, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública em decorrência da COVID-19, o ICEC - Incentivo de Combate a Epidemia COVID-19, aos servidores públicos lotados exclusivamente no Hospital Municipal de Juara, conforme descrito na Tabela abaixo:

CARGOS

Agente de Vigilância

Auxiliar Administrativo

Agente de Serviços Urbanos

Agente de Serviço

Motorista

Agente Operacional

Agente Administrativo

Agente de Saúde

Técnico de Saúde

Técnico de Saúde Readequado

Especialista Saúde

Enfermeiro

Técnico de Nível Superior

§ 1º O ICEC será concedido aos servidores que cumprem jornada de trabalho em regime de plantão, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre seu vencimento base.

§ 2º O ICEC será concedido aos demais servidores que não trabalham em regime de plantão, na proporção de 10% (dez por cento), calculado sobre seu vencimento base.

Art. 3º Fica vedada a concessão do ICEC - Incentivo de Combate a Epidemia COVID-19 que trata este Decreto, aos servidores de empresas terceirizadas, prestadores de serviços e, ainda, às concessionárias de serviço público.

Art. 4º As demais disposições do Decreto nº 1.195/2017 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o Decreto nº 1.461/2020 e suas alterações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01.05.2020.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de maio de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município