Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

CONSIDERANDO, Orientação Técnica (TCE MT) n° 04/2020, 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhado a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2021, exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico online disponível na página de internet: http://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e envio de sugestões, pleitos, opiniões, prioridades, ações de governo e demandas sociais, via correio eletrônico planejamento@prefeituradepontebranca-mt.com.bra partir do dia 06 de maio 2020 até o dia 25 de maio de 2020, onde os cidadãos podem apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da cidade ou do bairro e, ainda, sugerir ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal.

Parágrafo único. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021, que será enviado para Câmara Municipal.

Art. 3º. Este edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ponte Branca-MT, 05 de Maio de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal