PORTARIA Nº 143/2020
7 de Maio de 2020
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o PROGRAMA DE LEVANTAMENTO E REGULARIZAÇÃO AOS PRECATÓRIOS E DIVIDAS ATIVAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, designa o servidor efetivo UEBSON APARECIDO ARCISO, juntamente com o Procurador Jurídico e Fiscal do Município para coordenarem ações relativas ao levantamento e regularização doprecatórios de dívidas Judiciais do Município de Poconé.
Art. 2º Fica concedido o beneficio do Art.30 da Lei Municipal 1.688/2012 ao servidor público.
Art.3º O prazo para desenvolvimento dos trabalhos corresponderá ao exercício financeiro de 2020.
Art.4º Esta portaria entra em vigor na data se sua publicação.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 05 de maio de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ