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Pref. Vila Rica

DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO

A Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estada de Mato Grosso, com sede na Av. Mato Grosso 148 centro, Vila Rica MT., Inscrita no CGC sob n.º 03.238.862/0001-45, ora representada pelo Prefeito Municipal, Srº. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, portador do CPF n.º 328.086.071-72 e da RG n.º 1614784 SSP/GO, aqui denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Srª LUCIANA MORAIS DA SILVA SANTOS, portadora do CPF sob n. 060.687.571-96 e do RG/CIC nº 2724265-0 SSP/MT e residente e domiciliada no RUA O Nº 31 VILA NOVA neste município, denominado(a) a simplesmente CONTRATADO e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato e que regera conforme as clausulas e condições que se anunciam a seguir:

Clausula Primeira - Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação pessoal de serviços na área de Secretaria Municipal de Saúde, que será por prazo indeterminado da emenda Constitucional nº 51; da Lei Federal nº 11350/06; da Lei Municipal nº 704/07 e da emenda da Lei Municipal nº 704/07.

Parágrafo Único

O(A) contratado(a) foi selecionada por meio do Teste Seletivo Público nº 001 de 2019 e convocada pelo Decreto nº 007 de 31 de Janeiro de 2020 e portanto está enquadrado(a) nas condições referidas nos artigos das Leis acima citadas, e encontrando-se apto(a) para o exercício do cargo.

O(A) contratado(a) neste ato a entrega dos seguintes documentos, além de 02 (foto) foto 3x4 recente.

a) Cédula de Identidade;

b) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88)

c) Certidão de Casamento ou Nascimento;

d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

e) Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

f) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

g) Cartão do PIS/PASEP;

h) Cópia da Carteira de Trabalho; (pag. Da foto e da qualificação civil);

i) Comprovante de votação das duas últimas eleições que antecedem a posse;

j) Título de Eleitor;

k) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado) conforme Art. 7 § 1º parágrafo VII da Lei Municipal747/2008.

l) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO emitido por Médico credenciado pela Prefeitura Municipal de Vila Rica, traduzido em APTO;

m) 02 (duas) foto 3x4, colorida;

n) Ter registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade;

o) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

p) Comprovante de Escolaridade conforme exigência do cargo;

q) Conta corrente no Banco do Brasil S/A;

r) Declaração contendo endereço residencial;

s) Declaração de bens;

t) Declaração negativa de acumulo de cargo público;

u) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão a qual exercerá a sua função;

v) Declaração que não infringiu as leis que fundamentaram este edital;

w) Número de CPF de pai e mãe.

Clausula Segunda - Das Obrigações do Contratado

O(a) contratado(a) obriga-se a exercer as funções correspondentes ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, no Programa Saúde da Família I na área 09, obedecendo à jornada de trabalho, conforme a repartição onde estiver lotado, observado os deveres, obrigações e as proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica -MT.

Clausula Terceira - Das Obrigações do Contratante

O Contratante obriga-se a remunerar o contratado com a importância mensalbrutade R$: 1.399,11 (hum mil trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), por 40 (quarenta) horas semanais, correspondente a classe “A” nível 01 do Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde de Vila Rica -SUS- VR.

Clausula Quarta - Das Vantagens e Restrições

O(a) Contratado(a) usufruirá das vantagens no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica -MT, ressalvadas as que forem exclusivas dos efetivos. Para todos os efeitos legais o contratado declara não ocupar nenhum cargo, em regime de acumulação, bem como não participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

Clausula Quinta - Do Prazo e da Rescisão

O presente contrato e firmado por prazo indeterminado, com inicio em 06 de Maio de 2020,podendo ser rescindido unilateralmente nos termo do artigo 10º da lei Federal nº 11.350 e nos termos do artigo 182 do estatuto dos servidores públicos municipais.

Clausula Sexta - Do Regime Jurídico, Previdenciário.

O presente contrato vincula-se ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- IMPREV, para o qual contribuirá obrigatoriamente, e será regido pelo REGIME ESTATUTÁRIO.

Clausula Oitava - Recursos Orçamentários

Os recursos financeiros necessários suficientes à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos, nos seguintes elementos de despesa:

06 – Secretaria Municipal de Saúde.

06.01 – Atenção básica

2.037 - Manutenção e Encargos do Pascar e ACS

Clausula Final

As partes elegem o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, para dirimir as duvidas que por ventura surgirem na execução deste contrato e, assim ajustadas, o assinam na presença de duas testemunhas.

Vila Rica - MT., 06 de Maio de 2020.

____________________________ ___________________________

LUCIANA MORAIS DA SILVA SANTOS ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Contratado(a)Prefeito Municipal

Testemunhas: 1ª_______________________________ 2ª ___________________________

TERMO DE POSSE DO CARGO DE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE

Aos 06 dias do mês de Maio de dois mil e vinte, nesta cidade de VILA RICA, do Estado de Mato Grosso, no edifício do paço municipal, onde funciona o Poder Executivo, na sala destinada ao Departamento de Recursos Humanos, as 14:00 horas, onde presente se achava o Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, compareceu o(a) cidado(ã) LUCIANA MORAIS DA SILVA SANTOS, portadora do CPF sob n. 060.687.571-96 e do RG/CIC nº 2724265-0 SSP/MT e residente e domiciliada no RUA O Nº 31 VILA NOVAa quem o Sr.(º), perante o chefe do executivo, deferiu o compromisso de desempenhar as atribuições do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE. Programa Saúde da Família I na área 09, Classe A Grau 01, com a carga horária de 40 horas semanais previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, para o qual foi nomeado pela portaria n.º 151 de 06 de Maio de 2020.

Aceito por ela o compromisso, a mesma declara estar ciente dos deveres e obrigações como também promete cumprir o Estatuto dos Servidores Públicos e o plano de carreira a pertencente sob as penas da Lei.

Para constar eu, Hely – Clodoaldo A Fernandes, diretor do Departamento de Recursos Humanos, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, pela compromissada e por mim.

Prefeitura Municipal de Vila Rica MT, 06 Maio de 2020.

LUCIANA MORAIS DA SILVA SANTOS ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Agente Comunitário de SaúdePrefeito Municipal

PORTARIA N.º 151/2020

De 06 de Maio de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar que a Sr.ª LUCIANA MORAIS DA SILVA SANTOS, portadora do CPF sob n. 060.687.571-96 e do RG/CIC nº 2724265-0 SSP/MT e residente e domiciliada no RUA O Nº 31 VILA NOVA para que, nos termos do contrato administrativo individual por prazo indeterminado, exerça as funções do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE. Programa Saúde da Família I na área 09, Classe A Grau 01, com a carga horária de 40 horas semanais conforme previsto no Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde de Vila Rica – SUS - VRcom vencimentos e obrigações atinentes ao cargo.

Art. 2º - A servidora citada irá exercer sua função na Secretaria de Saúde.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal