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Pref. Paranatinga

DECRETO Nº 1750 DE 06 DE MAIO DE 2020

“ALTERA A O DECRETO MUNICIPAL Nº 1730 DE 26 DE MARÇO DE 2020 QUANTO A DATA DE VENCIMENTO E DESCONTO E PARCELAMENTO PARA O IPTU DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 1828 DE NOVEMBRO DE 2020 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA:

D E C R E T A:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto 1730 de 26 de março de 2020, passa a ser da seguinte forma:

Art.1º: O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2020 será lançado da seguinte forma:

I - à vista, na única antecipação até 31 de julho de 2020;

II - Parcelado em até 05 (cinco) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 31 de agosto de 2020.

Art. 2º - O artigo 2º do Decreto 1730 de 26 de março de 2020, passa a ser da seguinte forma:

Art. 2º - Será concedido desconto no pagamento do IPTU do exercício de 2020, aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista até as datas dos seus respectivos vencimentos:

I - 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista na única antecipação;

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições contida no Decreto 1730 de 26 de março de 2020, e revogando as demais em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 06 de maio de 2020

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL