“REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 11.110, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NOVA BRASILÂNDIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS COMO MEDIDA NÃO FARMACOLÓGICA PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que fixa as regras para uso obrigatório de máscaras de proteção facial e de aplicação de multas aos estabelecimentos privados cujos frequentadores não as estejam utilizando;

CONSIDERANDO que a Lei estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 tem por objetivo prioritário promover a educação da população mato-grossense no sentido de que o uso de máscara de proteção facial é essencial para reduzir o contágio por coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 30, de 02 de abril de 2020 e Decreto municipal nº 35 de 29 de Abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto estadual nº 424, de 25 de março de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no território mato-grossense mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

Parágrafo único Compete à Polícia Militar promover abordagens educativas e orientativas sobre as vantagens pessoais e para a comunidade acerca do uso de máscara de proteção facial, podendo inclusive se utilizar de viaturas equipadas com alto-falantes para a divulgação dessas informações.

Art. 2º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto estadual nº 424, de 25 de março de 2020, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento no município de Nova Brasilândia deverão exigir o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.

§1º Fica autorizado que os estabelecimentos públicos e privados de que trata o caput distribuam máscara de proteção facial, ainda que artesanal, aos seus funcionários, colaboradores e clientes.

§2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar na porta de entrada aviso ostensivo que conste as seguintes informações:

I - a obrigatoriedade do uso de máscara facial, ainda que artesanal, para acesso ao estabelecimento, por força do disposto no art. 2º da Lei estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;

II - a possibilidade de comunicação para retirada do infrator de dentro do estabelecimento, em caso de descumprimento do inciso I;

III - em caso de resistência do infrator, possibilidade de acionamento da Polícia Militar para as providências pertinentes.

Art. 3º Compete à Polícia Militar coordenar as ações de fiscalização ao cumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto pelos estabelecimentos públicos e privados em funcionamento.

Parágrafo único a Fiscalização deve ser realizadas por todos os servidores investidos no cargo de fiscal independentemente da secretaria que estiver lotado, todos com a mesma atribuição e sem qualquer subdivisão de competências de ordem fazendária ou sanitária promover cumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto, inclusive com apoio da Polícia Militar.

Art. 4º A partir de 05 de maio de 2020, o descumprimento do disposto no art. 2º deste artigo ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

§1º A aplicação de multa ao estabelecimento será obrigatoriamente precedida de notificação de advertência expedida pelos órgãos de fiscalização, que deverá conter o nome e a matrícula funcional do agente fiscalizador, bem como o nome e o número do CNPJ do estabelecimento notificado, conforme anexo I deste Decreto, remanescendo uma via com o representante legal do estabelecimento notificado.

§2º Cópias das notificações expedidas pelos agentes fiscalizadores deverão ser entregues ao órgão a que estejam vinculados, para que os respectivos órgãos as enviem, à Polícia Militar para que sejam consolidados os dados sobre as fiscalizações orientativas realizadas.

§3º Os agentes fiscalizadores vinculados a órgãos municipais deverão utilizar o sistema de arrecadação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças para aplicação da multa, que, em caso de não pagamento voluntário, após o devido processo legal, encaminhará os dados à Procuradoria Municipal para que seja promovida a cobrança administrativa e/ou judicial.

§4º Em caso de instauração de auto de infração, compete ao respectivo ente promover a cobrança administrativa e judicial, bem como destinar o produto da arrecadação à aquisição e distribuição de cestas básicas aos respectivos munícipes.

§5º Os recursos provenientes da multa de que trata o art. 4º deste Decreto serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, que providenciará a compra de cestas básicas e sua distribuição no município de Nova Brasilândia.

Art. 5º. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br

Art. 6º Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização municipal com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Gabinete da Prefeita, 30 de Abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal