EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 017/2020
7 de Maio de 2020
Contratante:Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT, inscrita no CNPJ: 03.507.522/0001-72
Contratado:, ERENDIRH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº. 30.936.635/0001-66.
DO OBJETO - contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria em Direito Tributário, com vistas a tornar mais eficiente a atuação da Administração Tributária Municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em recuperação de ativos tributários municipais a saber:
| ITENS DA ATA 001/2020 | DESCRIÇÃO DOS VEICULOS | UNID | QUANT | COD | VALOR EM CENTAVOS DE REAL PARA CADA R$ 1,00 ARRECADADO | vvv VALOR TOTAL |
| 01 | Cadastramento e/ou recadastramento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários e apoio técnico-cientifico á fiscalização a serem auditados, visando á verificação do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, de posturas e ambientais do município | UNID | 5.030.00 | 328538 | R$ 0,12 (doze centavos por real arrecadado | R$ 603.600,00 |
| 02 | Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas á taxa de licença ambiental e taca de localização e funcionamento devidas por todos os contribuintes | UNID | 4.200.00 | 328539 | R$ 0,22 (vinte e dois centavos por real arrecadado) | R$ 924.000,00 |
| 03 | Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de todos os contribuintes, ainda que eventuais, devido pelas instituições financeiras, serventias extrajudiciais, lotéricas correspondentes bancários com a utilização de software de gestão em ambiente de rede mundial de computadores. | UNID | 4.200.00 | 328541 | R$ 0,22 (vinte e dois centavos por real arrecadado) | R$ 924.000,00 |
| 04 | Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à revisão, compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à receita federal do brasil com relação a contribuições previdenciárias “que não tenham repercussão em benefícios previdenciários”. | UNID | 2.700,00 | 328540 | R$ 0,22 (vinte e dois centavos por real arrecadado) | R$ 594.000,00 |
| 05 | Recuperação de taxas de instação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive imposto predial e territorial urbano – IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa e/ou de telefonia celular móvel. | UNID | 4.200.00 | 328542 | R$ 0,22 (vinte e dois centavos por real arrecadado) | R$ 924.000,00 |
Processo Licitatório: Adesão Carona 004/2020 da Ata de Registro de Preços nº 001/2020, do Município de Arenapolis - MT, instaurado através do Edital de , Pregão Presencial nº 001/2020
Dotação Orçamentária:
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
06.00400.04.122.3020.2013.3.3.90.39.00.00-0100000000- Manutenção do Depto de Arrecadação e Tributação
Vigência: 17/03/2020 ATE 31/12/2020
Responsável Jurídico: SAULO ALMEIDA ALVES