PORTARIA N° 417/2015 de 21/08/2015

“REVOGA PORTARIA N° 404/2015 DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DE SAÚDE DO SUS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1° - REVOGAR portaria N° 404/2015 DE 18 de Agosto de 2015, que cria a Comissão Permanente responsável pela Comunicação E Informação De Saúde Do SUS do Conselho Municipal De Saúde da prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão de que trata este artigo será composta pelos seguintes membros:

MEMBROS

- SANDRA APARECIDA DE MELO

- SOLANGE BOMM

- ELIAMARTA APARECIDA MACHADO COSTA

- IZABEL CRISTINA LAVRATTI

- LOREDANA BALBINOT SIMONETTO

Art. 2º - Os integrantes da comissão deverão proceder à apreciação dos documentos apresentados para efeito de progressão horizontal dos servidores municipais da Saúde e da Administração observando os seguintes critérios:

I- Dos Prazos: a- A Comissão deverá observar a tempestividade do prazo para entrega dos certificados sendo a data limite o dia 31 de Março de cada Ano; b- Todas as cópias de Certificados deverão acompanhar os originais para averiguação e/ou estarem devidamente autenticado em Cartório; II- Da Carga horária: a- Para efeito de validação dos Certificados de Aperfeiçoamento a Comissão deverá observar o limite mínimo de Carga Horária estabelecidos pelos Planos de Cargos da Saúde segundo a Lei Complementar 194 de 28 de novembro de 2011 e Administração, segundo a Lei Complementar 195 de 28 novembro de 2011. b- Não serão contados para efeito de progressão de Classe os Certificados de participação de Palestras e/ou reuniões; III- Do Edital e Prazo de Recurso: a- O resultado da Contagem de Pontos deverá ser publicado em Edital por 10 dias relacionando o nome de cada Servidor e o resultado apurado pela comissão como sendo deferido ou indeferido; b- Os pareceres da Comissão ficarão a disposição no Departamento de Recursos Humanos e uma cópia poderá ser fornecida ao interessado, sendo vedado o fornecimento de informações a qualquer outro que não seja o avaliado; c- O servidor poderá recorrer do Parecer da Comissão no Prazo de cinco dias uteis a partir da publicação do Edital com Requerimento destinado ao Presidente da mesma apontando de forma clara e objetiva os dispositivos legais supostamente violados; d- Não será objeto de reavaliação do Parecer, Requerimento que não tipifique e não circunstancie a suposta falha; e- A Comissão terá 10 dias uteis a partir do final do prazo estipulado ao Recurso para manifestar-se pelo Arquivamento ou pela procedência do Recurso; f- Em ultima instância, o Servidor não concordando com o Resultado do Recurso, desde que cumprido todas as exigências desta Portaria, no prazo de 5 dias a partir da manifestação da Comissão, poderá recorrer ao Secretário de Governo e Articulação Institucional, que de forma fundamentada poderá ratificar ou reformar o Parecer da Comissão em até 30 dias; IV- Dos Pareceres e do Arquivamento: a- Os Pareceres deverão apresentar relatório sucinto e circunstanciado quanto ao preenchimento dos requisitos mínimos exigidos em Lei deixando claro se o Servidor pertence ao quadro da Administração ou Saúde; b- É obrigatório constar no parecer a quantidade de certificados, o ano, número de horas por certificado e o somatório total; c- Todos os Pareceres serão rubricados e carimbados pelo Secretário de Governo e Articulação Institucional e arquivado na pasta de cada Servidor junto com os Certificados;

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 21/08/2015.

NP 633/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional