LEI Nº 1897/2020
7 de Maio de 2020
LEI Nº 1897/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 2115 – Manut. Índice de Gestão Descentralizada IGD-SUAS II.
Elemento de Despesa:
3390.14.00 Diária Civil.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 31.408,93
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Total....................................................................................................................R$ 31.408,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 2108 – Manut. do Índice de Gestão Descentralizada IGD-SUAS.
Elemento de Despesa:
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 15.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 16.408,93
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Total....................................................................................................................R$ 31.408,93
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL