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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1898/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 2115 – Manut. Índice de Gestão Descentralizada IGD-SUAS II.

Elemento de Despesa:

3390.14.00 Diária Civil.

Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 31.408,93

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Total....................................................................................................................R$ 31.408,93

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 2108 – Manut. do Índice de Gestão Descentralizada IGD-SUAS.

Elemento de Despesa:

3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção.

Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 15.000,00

4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..R$ 16.408,93

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Total....................................................................................................................R$ 31.408,93

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL