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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1899/2020

ões em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 2114 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – 2019 II.

Elemento de Despesa:

3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita.

Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 1.500,00

Fonte: 0.1.43.00000-0.1.43.000000 – Transf. Rec. Do Estado p/ Ações de Assist. Social...................................................................................................................R$ 30.000,00

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Total................................................................................................................R$ 31.500,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretario.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administração e Financeira.

Projeto/Atividade: 2015 – Manut. das Atividades da Sec. de Assistência Social.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico.

Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 1.500,00

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Total da Fonte 00....................................................................................R$ 1.500,00

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 2110 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – Conviver 2019.

Elemento de Despesa:

3390.30.00 Material de Consumo.

Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 18.000,00

3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 6.000,00

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico.

Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 6.000,00

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Total da Fonte 43....................................................................................R$ 30.000,00

Sub – Total das Anulações das Fontes. 00 e 43........................................R$ 31.500,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiç

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL