DECRETO Nº. 3.545 DE 30 DE ABRIL DE 2020.

“Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do e. TCE/MT;

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho o procedimento de auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria é um minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registrada de acordo com as orientações e normas legais nos termos do inciso III do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.317/2011;

CONSIDERANDO as atribuições do Controle Interno previstas pelo artigo 3° da Lei Municipal n.° 1.317/2011;

CONSIDERANDO que o PAAI / 2020 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas Programada, especificando os procedimentos, metodologia e prazos de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

DECRETA:

Art. 1º - Apresenta e Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da PREFEITURA DE JACIARA - MT para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referências nas Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - O Plano de Auditoria Interna, está no anexo único, deste referido Decreto.

Art. 3º -O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Gabinete do Prefeito – Jaciara-MT, de 30 de abril de 2020.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 A 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018