LEI Nº 1903/2020
7 de Maio de 2020
LEI Nº 1903/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 2113 – Plano de Ação do Co Financiamento, FEAS – 2020.
Elemento de Despesa:
3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social............................................................................................................R$ 66.354,60
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 3.317,73
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Total..................................................................................................R$ 69.672,33
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT/2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Estado p/ Ações de Assistência Social...R$ 66.354,60
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 3.317,73
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TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 69.672,33ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL