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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1904/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 2113 – Plano de Ação do Co Financiamento, FEAS – 2020.

Elemento de Despesa:

3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.

Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social............................................................................................................R$ 66.354,60

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 3.317,73

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Total..................................................................................................R$ 69.672,33

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT/2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Estado p/ Ações de Assistência Social...R$ 66.354,60

Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 3.317,73

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TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 69.672,33

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL