LEI Nº 1908/2020
7 de Maio de 2020
LEI Nº 1908/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1216 – Reconstrução de Pontes em Concretos Sobre o Córrego Borrachudo, Grota da Enedina e Reconstrução do Bueiro da Grota Funda.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio...................R$ 683.132,98
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 12.007,65
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Total.................................................................................................R$ 695.140,63
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio conforme protocolo nº REC-MT-5106307-20181219-02 e nota de empenho de nº 2019NE000023, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio.............................R$ 683.132,98
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários........................................R$ 12.007,65
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TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 695.140,63ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL