“ AUTORIZA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA AV. MATO GROSSO ESQ. C/ RUA ALTO GARÇAS, NESTA CIDADE DE PORTO ESTRELA-MT”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Muicipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o projeto de desmembramento de um terreno urbano, localizado na AV. Mato Grosso esq com Rua Alto Garças, Matricula nº 14.237 com uma área total de 1000,00m², de propriedade do Srª Jesus Gonçalves dos Santos, inscrito no CPF Nº 167.074.001-34, Tendo como resultante as áreas abaixo, conforme projeto e Memorial Descritivo que passa a fazer parte e integrar o presente Decreto.

Lote 01: 600,00 m²

Lote 02: 200,00 m²

Lote 03: 200,00 m²

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 04 de Maio de 2020

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal