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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, PARA ATUAR NO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Capítulo I

DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 1º O pedido de qualificação como Organização Social - OS, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, será encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde, por meio de requerimento escrito, acompanhado dos seguintes documentos:

I. Registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuições da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

II. Declaração quanto à adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios; III. Declaração de que o requerente adota normas de prestação de contas, que estabelecem, no mínimo, a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, quanto ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ou respectivas certidões positivas com efeito de negativa, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; IV. Atas da última eleição do Conselho de Administração e de sua Diretoria; V. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); VI. Balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros dos 2 (dois) últimos exercícios; VII. Documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à respectiva área de atuação, nos termos mencionados no caput deste artigo, há mais de 5 (cinco) anos. VIII. Declaração quanto a compatibilização e a adequação da despesa contratual aos artigos 15 e 16 da LCF nº 101/00 (LRF).

j) - Cartão CNPJ que reconhece a natureza jurídica como Organização Social do requerente e apresenta os CNAEs relacionados à Saúde;

l) - Balanço Patrimonial atualizado, feito com certificação digital e aceito pelos órgãos de controle;

m) - Estatuto da Organização Social em Saúde

n) – Atas das Assembléias e as Extraordinárias que determina alteração estatutária;

o) - Atas das Assembléias e as Extraordinárias que determina alteração estatutária pela obrigatoriedade de publicação anual, nos Diários Oficiais competentes, dos relatórios financeiros. Devidamente registrado em cartório;

p) - Atas das Assembléias e as Extraordinárias que determina alteração estatutária no sentido de determinar as Regras de Funcionamento do Conselho de Administração, conforme previsão legal. Devidamente registrado em cartório.

q)- CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente emitida pelo Governo Federal:

I - A documentação referente a qualificação bem como para o Plano de Gestão e a Proposta Financeira deverão ser apresentadas exclusivamente em mídia digital, por meio de pen-drive(s) específico(s) para cada um dos envelopes, correndo por conta das OSS todos os custos e ônus decorrentes da digitalização dos documentos, que deverão ser apresentadas em formato(.PDF).

II - Os documentos e declarações deverão ser assinados digitalmente por representante legal da OSS, com poderes para tanto, por meio de certificação digital, respondendo seu signatário pela veracidade e confiabilidade do seu conteúdo, nos termos da legislação aplicável.

III - A não apresentação de quaisquer documentos listados, ou a sua apresentação fora da forma ou do prazo fixados neste, implicará na não Qualificação da Organização Social.

IV - Não serão aceitos documentos impressos e qualquer uma das fases do processo, a fim de se evitar desperdício de grande volume de papel, adotando-se práticas sustentáveis e visando ainda dar maior celeridade ao processo de seleção.

V- Não poderá participar do chamamento público para Qualificação a Organização Social em Saúde que:

I - Esteja omissa no dever de prestar contas de contratos de gestão anteriormente celebrados;

II - Tenha sido punida, por qualquer ente federativo, com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão ou entidade supervisora;

a) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) Tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito)anos.

Parágrafo único. Os Itens apresentados sejam para maior clareza da condição e idoneidade no processo de Qualificação de OSS para pleitear como Organização Social em Saúde, para o fomento, gerenciamento, operacionalização e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos na UPA de Poconé/MT.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá verificar a conformidade dos documentos arrolados no artigo 1º desta lei e emitirá parecer no prazo de até 30 (trinta) dias da data do protocolo, quanto ao cumprimento dos requisitos para qualificação.

Art. 3º Recebido o requerimento e devidamente analisado o Secretário Municipal de Saúde, encaminhará os autos à Assessoria Jurídica para parecer jurídico quanto ao cumprimento integral dos requisitos necessários e o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal assinando-lhe o prazo de até 5 (cinco) dias para manifestação.

Art. 4º Assessoria Jurídica, uma vez emitido o seu parecer, remeterá os autos Controladoria Geral do Município para manifestação, assinando-lhe o prazo de até 5 (cinco) dias.

Art. 5º A Controladoria Geral do Município, após sua manifestação, remeterá os autos ao Conselho Municipal de Saúde, por meio da Secretária Municipal de Saúde, que emitirá sua decisão fundamentada no prazo de até 10 (dez) dias do seu recebimento, devolvendo o processo ao Secretário Municipal de Saúde, que deferirá ou indeferirá motivadamente o pedido de qualificação no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data do recebimento em retorno do Conselho.

§ 1º No caso de deferimento do pedido, a Secretaria Municipal de Saúde fará emitir o certificado de qualificação da entidade como Organização Social, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação do respectivo despacho.

§ 2º O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade apresente a documentação discriminada no artigo 1º desta lei de forma incompleta.

§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 4º deste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde poderá conceder à requerente o prazo de até 10 (dez) dias para a complementação dos documentos exigidos.

§ 4º A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas às normas constantes nesta lei.

Art. 6º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida justificação, imediatamente, à Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de cancelamento da qualificação.

Art. 7º As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público.

Art. 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam declaradas como entidades reconhecidas de interesse social, para todos os efeitos legais.

Art. 9º Haverá a desqualificação quando a entidade:

I. Descumprir qualquer cláusula constante do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal;

II. Dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe forem destinados;

III. Incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista; IV. descumprir as normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Prefeito, assegurado o direito à ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A perda da qualificação como Organização Social acarretará a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal.

§ 3º A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município, bens adquiridos com recursos do contrato e do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis.

Capítulo II

DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

SEÇÃO I

DO PROCEDIMENTO

Art. 10 Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade fim, consistente em serviços de saúde no Município de Poconé.

Art. 11 Quando houver apenas uma entidade qualificada, a celebração do contrato de gestão será precedida da publicação de Comunicado de Interesse Público na imprensa oficial, do qual constarão:

I. Objeto da parceria que a Secretaria Municipal da Saúde pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades que deverão ser promovidas e/ou fomentadas e os respectivos equipamentos e serviços;

II. indicação da data-limite para que as Organizações Sociais, qualificadas na forma da presente lei, manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;

III. outras informações julgadas pertinentes.

Art. 12 Parágrafo único. A data-limite referida no inciso II do caput deste artigo não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias contados da data da publicação do Comunicado de Interesse Público na imprensa oficial.

Art. 13 Quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, a celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, por meio de Chamamento Público, conduzido pela Comissão Especial de Seleção, observados os incisos I, II, e III do artigo 11.

Art. 14 Para a realização do processo seletivo, a Secretaria Municipal de Saúde deverá preparar, com clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica do serviço a ser obtido ou realizado por meio do Contrato de Gestão.

Art. 15 Antes da assinatura do respectivo instrumento, o contrato de gestão deverá ser previamente aprovado:

I. pelo Conselho de Administração da Organização Social, em parecer circunstanciado; II. pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Saúde, ouvidos previamente a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 16 O contrato de gestão, que deverá reger-se pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, na Llei Orgânica do Município, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da Secretaria Municipal de Saúde e da Organização Social, bem como conterá:

I. especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social; II. estipulação das metas a serem atingidas e dos respectivos prazos de execução, quando for pertinente; III. previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; IV. estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Organização Social no exercício de suas funções;

Parágrafo único. Caberá ao titular da Secretaria Municipal da Saúde definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.

Art. 17 A Secretaria Municipal da Saúde fará publicar o extrato do contrato de gestão, após sua assinatura, na imprensa oficial, e encaminhará o contrato a ser disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura do Município de Poconé.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 18 A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização prevista nesta lei, será constituída com a atribuição específica de apoiar tecnicamente a Comissão Especial de Seleção, analisar os termos da minuta do contrato de gestão, previamente à assinatura do ajuste e:

I. receber e analisar dos relatórios gerenciais e financeiros mensais emitidos pela contratada; II - avaliar a execução orçamentária do contrato;

II. supervisão dos serviços; III. a análise técnica dos relatórios trimestrais apresentados pela contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão; IV. a análise dos pedidos de alteração contratual e todas as medidas administrativas necessárias ao desenvolvimento do contrato de gestão.

§ 1º A minuta do contrato de gestão será avaliada e aprovada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.

§ 2º A comissão de acompanhamento e fiscalização presidida pelo titular da pasta da Secretária Municipal de Saúde e por pessoas de notória capacidade e avaliação na área da saúde, sendo:

I. 03 membros da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal da Saúde; II. 01 membro do poder executivo indicado pelo Secretário de Gestão Financeira; III. 01 membro do poder executivo indicado pelo Secretário de Gestão de Adminnistração; IV. 01 membro do poder executivo indicado pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 3º A Comissão de Comissão Acompanhamento e Fiscalização deverá, até o último dia do mês subsequente ao término de cada quadrimestre e de cada exercício financeiro, emitir parecer a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e à Controladoria Geral do Município.

§ 4º O Secretário Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde poderão a qualquer momento destituir e indicar novos membros para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.

SEÇÃO III

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 19 A Secretaria Municipal da Saúde promoverá processo de seleção quando houver mais de uma entidade qualificada como Organização Social, e observará as normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º O processo de seleção obedecerá aos princípios gerais que regem a Administração Pública, em especial ao da publicidade dos atos administrativos.

Art. 20 Para processo seletivo será instituída a Comissão Especial de Seleção, por ato do Poder Executivo, composta por 05 (cinco) membros sendo:

I. três representantes da Secretaria de Municipal de Saúde; II. um representante do setor jurídico da Prefeitura; III. um representante da Secretaria de Municipal de Gestão Financeira;

Art. 21 Compete à Comissão Especial de Seleção:

I. receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; II. analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção; III. julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos; IV. dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

Art. 22 Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.

SUBSEÇÃO I

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

Art. 23 O processo seletivo, que se realizará por meio de Chamamento Público, observará as seguintes etapas:

I. publicação e divulgação do edital; II. recebimento dos envelopes contendo a documentação e o programa de trabalho previstos no edital; III. julgamento e classificação dos programas de trabalho propostos; IV. publicação do resultado.

Art. 24 O processo seletivo terá início mediante instauração de processo administrativo, devidamente autuado, contendo despacho autorizador do Secretário Municipal da Saúde.

§ 1º Serão juntados, nos autos do processo de seleção, os documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros julgados necessários:

I. relação das Organizações Sociais devidamente qualificadas; II. edital e respectivos anexos, bem como os comprovantes de suas publicações; III. ato de designação da Comissão Especial de Seleção e da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contrato de Gestão; IV. programas de trabalho propostos pelas Organizações Sociais e demais documentos que os integrem; V. atas, relatórios e deliberações da Comissão de Especial de Seleção, especialmente as atas das sessões de abertura dos envelopes e de julgamento dos programas de trabalho, que serão circunstanciados, bem como rubricados e assinados pelos membros da referida Comissão e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do Chamamento Público que estiverem presentes ao ato; VI. pareceres técnicos ou jurídicos; VII. recursos eventualmente apresentados pelas Organizações Sociais participantes e respectivas manifestações e decisões; VIII. despachos decisórios do Secretário competente, devidamente fundamentados; IX. minuta de contrato de gestão avaliada e aprovada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão; X. aprovações e análises previstas no artigo 14 desta lei.

§ 2º As minutas do edital do processo de seleção e do contrato de gestão deverão ser previamente examinadas pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, sem prejuízo do disposto no artigo 14 desta lei.

A Secretaria Municipal da Saúde fará publicar o edital do processo de seleção na imprensa oficial.

SUBSEÇÃO II DO EDITAL

Do edital do processo seletivo deverá constar, no mínimo, informações sobre:

I. prazos, condições e forma de apresentação das propostas;

II. descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim, bem como de todos os elementos necessários à perfeita execução do objeto da parceria; III. critérios objetivos de julgamento dos programas de trabalho propostos pelas rganizações Sociais, de forma a selecionar o mais adequado ao interesse público; IV. datas para apresentação de propostas; V. local de apresentação de propostas; VI. datas do julgamento e data provável de celebração do Contrato de Gestão; VII. valor máximo a ser desembolsado.

Parágrafo único. O prazo para apresentação dos programas de trabalho objeto do processo de seleção será de, no mínimo15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do edital na imprensa oficial.

Art. 25 Os programas de trabalho apresentados pelas Organizações Sociais deverão discriminar os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços objeto da parceria a ser firmada, bem como:

I. especificação do programa de trabalho proposto; II. detalhamento do valor orçado para implementação do programa de trabalho; III. definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos e cronograma de execução; IV. definição de indicadores para avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços; V. comprovação da regularidade jurídico-fiscal e de satisfatória situação econômico-financeira da entidade; VI. comprovação de experiência técnica para desempenho das atividades previstas no contrato de gestão.

§ 1º A verificação de capacidade financeira obedecerá ao disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93, inclusive no que diz respeito à exigência de índices contábeis, que serão calculados conforme as exigências do edital, quando devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Os requisitos de regularidade jurídica serão aqueles definidos no artigo 28 da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 3º Os requisitos de regularidade fiscal serão aqueles definidos no artigo 29 da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 4º A exigência prevista no inciso VI do caput deste artigo limitar-se-á à demonstração da experiência gerencial da Organização Social na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica de seu corpo funcional, observado o artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 26 Sem prejuízo do cumprimento das exigências contidas no edital do processo seletivo, as Organizações Sociais deverão, ainda, apresentar a seguinte documentação:

I. certificado de qualificação como Organização Social, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, emitido pelo Poder Executivo; II. declaração da Organização Social de que não tem aplicadas as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93; III. o compromisso com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, previstos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; IV. comprovante de inscrição do ato constitutivo ou estatuto, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.

Art. 27 Na data, horário e local indicados no edital, as Organizações Sociais deverão entregar à Comissão de Especial de Seleção, 2 (dois) envelopes separados, fechados, identificados e lacrados, contendo, respectivamente, a documentação exigida no edital e no artigo 24 desta lei, e o programa de trabalho proposto.

SEÇÃO IV

DO JULGAMENTO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO E DOS RECURSOS

Art. 28 Na seleção e no julgamento das propostas, levar-se-ão em conta: I - o mérito intrínseco e adequação ao edital da proposta apresentada;

I. a capacidade técnica e operacional da candidata; II. a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados; III. o ajustamento da proposta às especificações técnicas; IV. a capacidade financeira; V. a regularidade jurídica e institucional da organização social; VI. a regularidade fiscal da organização social;

VIII o compromisso com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, insculpidos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 29 No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os seguintes critérios, além de outros definidos em edital:

I. economicidade; II. otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.

§ 1º Será considerado vencedor do processo de seleção o programa de trabalho proposto que obtiver a maior pontuação na avaliação, atendidas todas as condições e exigências do edital.

§ 2º O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das organizações sociais, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital do processo seletivo, classificando as candidatas em ordem decrescente de pontuação.

§ 3º Obedecidos aos princípios da administração pública, são inaceitáveis como critério de seleção, de desqualificação ou pontuação:

I. o local do domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho da organização no Município de Poconé; II. a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.

Art. 29 O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado na imprensa oficial.

Art. 30 Das decisões da Comissão de Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado do processo de seleção na imprensa oficial.

§ 1º Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais Organizações Sociais proponentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação relativa à interposição do recurso.

§ 2º No mesmo prazo, a Comissão de Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, sendo imediata a celebração do Contrato de Gestão pela ordem de classificação dos aprovados.

SEÇÃO V

DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 31 Decorridos os prazos previstos no artigo 32 desta lei sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.

Art. 32 Do contrato de gestão deverá constar cláusula discriminando, expressamente, quando for o caso, os bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social, observadas as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei nº 2 .847 de 15 de outubro de 2015.

§ 1º Os bens objeto da permissão de uso de que trata o caput deste artigo deverão ser previamente inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do contrato de gestão.

§ 2º As condições para permissão de uso serão aquelas especificadas no contrato de gestão.

Capítulo III

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 33 Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de cada exercício financeiro, ou a qualquer tempo desde que requisitado, justificadamente, pelo referido Colegiado.

§ 1º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá reunir-se, ordinariamente, até o último dia do mês subsequente ao término de cada quadrimestre, para avaliação da execução do contrato de gestão, com base nas metas contratualmente estipuladas, nos resultados efetivamente alcançados e no cumprimento dos respectivos prazos de execução.

§ 2º Compete ainda, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, nas reuniões ordinárias, analisar a prestação de contas correspondente e elaborar relatório conclusivo sobre a análise procedida.

§ 3º O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientificados previamente todos os seus integrantes.

§ 4º Das reuniões da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização serão lavradas atas, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes.

§ 5º O relatório conclusivo da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será elaborado em 4 (quatro) vias, em papel e em meio eletrônico, encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria Geral do Município.

§ 6º A Controladoria Geral do Município disponibilizará o relatório no Portal da Prefeitura do Município de Poconé na Internet.

Art. 34 O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá comunicar oficialmente, ao Chefe do Poder Executivo, qualquer irregularidade ou ilegalidade encontrada pela referida Comissão, quanto à utilização de recursos ou bens de origem pública pela Organização Social, para adoção das providências necessárias, no âmbito das respectivas competências, sob pena de responsabilidade solidária e funcional, quando for o caso.

Art. 35 Sem prejuízo do disposto no artigo 36 desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados ou provas de malversação de bens e recursos de origem pública por parte da Organização Social, cabe ao Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos instaurar procedimentos de apuração e até suspensão dos repasses.

Art. 36 Parágrafo único. A assessoria Jurídica adotará as medidas judiciais cabíveis visando, inclusive, à decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e ao sequestro de bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

SEÇÃO VI

DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS

Art. 37 São cláusulas essenciais do contrato de gestão:

I. descrição do objeto;

II. a obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; III. a especificação da proposta de trabalho, com o respectivo orçamento, a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de execução; IV. os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade; V. a forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável, a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados; VI. a previsão de receitas necessárias para o desempenho do serviço a ser realizado, contendo as correlações orçamentárias; VII. a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados das organizações sociais; VIII. a previsão de eventual estimulo ao servidor público cedido, por meio de recompensas remuneratórias por desempenho, com recursos próprios da entidade contratada; IX. a obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados; X. o prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, renovável por sucessivos períodos, limitados a 4 (quatro) anos, desde que reste demonstrada a vantajosidade da medida e o pleno atendimento das metas pactuadas, conforme parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e Fiscalização e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor do contrato de gestão; XI. a possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas; XII. a possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção e dos insumos, fundada em parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e Fiscalização e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor; XIII. o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em situações imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado; XIV. os casos de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução do objeto; XV. o dever da contratada manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas na seleção, em especial a regularidade com a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho; XVI. a vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pelas Organizações Sociais, sem prévia autorização do Poder Público; XVII. a vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura de conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do contrato de gestão; XVIII. a discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso será permitido às Organizações Sociais de Saúde, com a obrigação de manter e conservar todo o patrimônio público destinado à execução do contrato de gestão; XIX. a responsabilidade das Organizações Sociais por prejuízos que, por ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar à Administração ou a terceiros; XX. as sanções previstas para o caso de inadimplemento; e XXI. a adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as recebidas por meio de outras fontes.

§ 1º São condições para a assinatura do contrato de gestão a qualificação da entidade como Organizações Sociais de Saúde e a publicação do regulamento próprio para a contratação de obras, serviços, aquisição de bens e recrutamento de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, nos termos da minuta apresentada na Proposta de Trabalho.

§ 2º O instrumento de contrato de gestão será objeto de visto prévio da Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e seu extrato será publicado na imprensa oficial.

Art. 38 A repactuação de metas, a renegociação e o reequilíbrio do contrato serão objeto de termo aditivo, a ser prévia e expressamente aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor, mediante pareceres favoráveis da Comissão Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão.

§ 1º A renegociação dos contratos de gestão terá periodicidade anual, contada a partir da data limite para apresentação da proposta de trabalho.

§ 2º Não se aplicam à renegociação anual dos contratos de gestão as disposições relativas ao reajuste dos contratos administrativos.

Art. 39 O contrato de gestão poderá contemplar um Plano de Investimentos para adequação de infraestrutura e equipamentos.

Parágrafo único. Para qualquer intervenção na estrutura física ou aquisição de novos equipamentos, a contratada deverá submeter à contratante o respectivo projeto, acompanhado das planilhas orçamentárias, para prévia análise e aprovação do órgão supervisor.

SEÇÃO VII

DA INTERVENÇÃO

Art. 40 Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas, poderá o Município intervir nos serviços disciplinados no contrato de gestão, com o fim de assegurar a adequação e a continuidade da prestação desses serviços.

§ 1º Os casos de intervenção serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A intervenção será feita por lei, que designará o interventor e indicará os objetivos, limites e duração da medida.

§ 3º O procedimento de intervenção deverá ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º Decretada à intervenção, a Secretaria Municipal de Saúde deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 5º Durante o período da intervenção, o Município poderá contratar as Organizações Sociais de Saúde subsequente na classificação final do processo de seleção ou, não havendo entidade classificada, poderá contratar, em caráter emergencial, independentemente de seleção pública, outra entidade, com a ressalva de que, em qualquer caso, deverão ser mantidas as mesmas condições do contrato objeto da intervenção.

§ 6º Cessada a intervenção, se não for constatado motivo para a rescisão do contrato e desqualificação da entidade, a Organizações Sociais de Saúde retomará a execução dos serviços.

§ 7º O interventor deverá apresentar prestação de contas e responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

SEÇÃO VIII

DAS SANÇÕES

Art. 41 Pela inexecução total ou parcial das obrigações estabelecidas no contrato de gestão, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta de trabalho, bem como pela infração das normas legais e regulamentares, o Município poderá aplicar as seguintes sanções:

I. aviso de correção; II. advertência por escrito; III. multa;

IV. IV desqualificação.

§ 1º Na fixação das sanções serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, bem como os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários.

§ 2º As sanções serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput é de competência exclusiva do Município mediante prévio pronunciamento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Controladoria Geral do Município, e as demais sanções serão aplicadas pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 42 A multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, na forma prevista no contrato, de acordo com a gravidade da falha constatada.

Parágrafo único. A multa será descontada da parcela variável de remuneração e dos pagamentos devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.

Art. 43 A desqualificação da entidade como Organizações Sociais de Saúde importará em rescisão do contrato de gestão e em reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 1º A organização social desqualificada não terá direito a indenização.

§ 2º A rescisão antecipada do contrato de gestão será precedida de processo administrativo, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Capítulo IV

DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

Art. 44 Às Organizações Sociais de Saúde poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

§ 1º O Poder Executivo fará consignar, na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações Sociais de Saúde.

§ 2º Os créditos orçamentários assegurados às Organizações Sociais de Saúde serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

§ 3º A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica.

Art. 45 Os bens públicos serão destinados às Organizações Sociais de Saúde mediante permissão de uso, dispensada licitação, em cláusula expressa do contrato de gestão.

Parágrafo único. Os bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, que passarão a integrar o patrimônio do Poder Público Municipal, após prévia avaliação e expressa autorização do Secretário Municipal de Saúde.

Capítulo V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 46 Compete a Organização Social de Saúde com contrato de gestão em vigência, apresentar a seguinte documentação:

I. certidão contendo nomes dos membros do Conselho de Administração da Organização Social, os órgãos que representam, a forma de sua remuneração e os respectivos períodos de atuação; II. certidão contendo nomes dos membros da Diretoria da Organização Social, os períodos de atuação e afirmação do não-exercício de cargos de chefia ou função de confiança no SUS, quando exigível, acompanhada do ato de fixação de suas remunerações; III. certidão contendo nomes dos dirigentes e dos Conselheiros da entidade pública gerenciada, objeto do contrato de gestão e respectivos períodos de atuação, acompanhada do ato de fixação de suas remunerações; IV. ato de constituição, estatuto social e regimento interno da Organização Social; V. regulamento para contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos; VI. plano de cargos, salários e benefícios dos empregados; VII. relatório da Organização Social sobre atividades desenvolvidas no gerenciamento da entidade pública, objeto do contrato de gestão, contendo as principais realizações e exposição sobre as Demonstrações Contábeis e seus resultados; VIII. relação dos contratos, convênios e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela Organização Social para os fins estabelecidos no contrato de gestão, contendo: tipo e número do ajuste; nome do contratado ou conveniado; data; objeto; vigência; valor e condições de pagamento; IX. relação dos bens móveis e imóveis mantidos pelo Poder Público no período, com permissão de uso para as finalidades do contrato de gestão, especificando forma e razão, inclusive das eventuais substituições dos respectivos bens; X. relação dos servidores e funcionários públicos que foram cedidos à Organização Social, contendo: nome do servidor/funcionário; órgão de origem; cargo público ocupado; função desempenhada na Organização Social e datas de início e término da prestação de serviço; (se for o caso). XI. relação dos empregados admitidos ou mantidos com recursos do contrato de gestão, indicando as funções e o valor global despendido no período; XII. demonstrativo das eventuais ajudas de custo pagas aos membros do Conselho de Administração; XIII. conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão contratante, para movimentação dos recursos do contrato de gestão; XIV. demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do contrato de gestão, conforme modelo apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde; XV. balanços dos exercícios encerrado e anterior e demais demonstrações contábeis e financeiras, e respectiva publicação na imprensa oficial, tanto da entidade pública gerenciada quanto da Organização Social; XVI. certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis; XVII. parecer do Conselho de Administração da Organização Social sobre as contas e demonstrações financeiras e contábeis da entidade pública gerenciada;

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47 Instaurado o procedimento de que trata o artigo 38 da presente lei, o Poder Executivo, mediante ato do titular da Secretaria Municipal de Saúde, poderá determinar regime de direção técnica ou fiscal, nomeando administrador dativo para a Organização Social.

Art. 48 O regulamento próprio contendo os procedimentos que a Organização Social adotará para as compras e contratação de obras e serviços, com emprego de recursos provenientes do Poder Público, deverá ser submetido à aprovação prévia da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do contrato de gestão.

Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé-MT, 06 de maio de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé