“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde relacionados ao enfrentamento da circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

05.002.10.122 – Administração Geral

05.002.10.122.0001 – Gestão Eficaz

05.002.10.122.0001.2999 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS - COVID19:

Elemento: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo..............................................R$ 14.000,00

Elemento: 33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ...................................R$ 1.042,65

FONTE: 0.1.46.074 – Recursos do SUS União/COVID9...........................................R$ 15.042,65

Elemento: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo...................................................R$ 500,00

Elemento: 33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ.......................................R$ 500,00

FONTE: 0.1.02.000 – Recursos de Impostos da Saúde.............................................R$ 1.000,00

Elemento: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo...................................................R$ 500,00

Elemento: 33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ.......................................R$ 500,00

FONTE: 0.1.42.000 – Recursos do SUS Estado/COVID19..........................................R$ 1.000,00

Valor a ser adicionado: R$ 17.042,65 (Dezessete mil e quarenta e dois reais e sessenta e cinco reais).

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 0.1.46 – Transferência de Recursos do SUS, serão utilizados recursos de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculados, não previsto na LOA, conforme:

I – Transferência do SUS / Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID19, no valor de: R$ 15.042,65

Art. 3º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para as Fontes de Recursos: 02 – Recursos de Impostos da Saúde e 42 – Recursos do SUS Estado serão utilizados recursos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, em consonância com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, reduzindo recursos do orçamento vigente, das seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

05.002.10.122 – Administração Geral

05.002.10.122.0001 – Gestão Eficaz

05.002.10.122.0001.2021 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC. SAÚDE:

Elemento: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo................................................R$ 2.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – Recursos de Impostos da Saúde............................................R$ 2.000,00

Valor a ser reduzido: R$ 2.000,00 (Dois mil e reais)

Art. 4º - Nos casos de novos repasses do SUS destinados ao enfrentamento do Coronavírus/COVID19 e / ou necessidade de reforço das dotações criadas no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com as suplementações necessárias, por Excesso de Arrecadação, conforme autoriza a Lei Municipal Nº 788/2019 ou por Anulação de Dotações, obedecendo a mesma finalidade dos créditos abertos.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 (Lei nº 735/2019), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT., 06 de maio 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal