DECRETO Nº. 3.542 DE 29 DE ABRIL DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que a doação para o ESTADO DE MATO GROSSO de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1627 DE 2014, foi para a finalidade específica de instalação do Centro de Detenção Provisória;

Considerando que a aludida instalação não aconteceu;

Considerando que o Estado, através do ofício 139/2020/GAB/SAAP/SESP/MT, renunciou expressamente ao imóvel doado, uma vez que não tem recursos financeiros para instalação do CDP;

Considerando a previsão expressa de reversão na mencionada Lei;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogada a doação ao Estado, através da Lei 1627/2014, do imóvel matriculado sob o nº R/9.582, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, retornando esse ao Patrimônio do Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 29 DE ABRIL DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal.

Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020