LEI N°. 1.937 DE 13 MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PORTADORES DE FIBROLMIALGIA ESTACIONAR EM VAGAS JÁ DESTINADAS A IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPIO, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Jaciara, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.

Art. 2° A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaciara.

Art. 3° O poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.

Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas a idosos, gestantes e deficientes.

Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários de dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 13 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.