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Pref. Vila Rica

DE 06 DE MAIO DE 2020.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil reais), alocado na seguinte dotação:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica

4.4.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo

615.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

615.000,00

Artigo 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P.A: 1114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica

(536) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

615.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

615.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de Maio de 2.020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal