LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2020
7 de Maio de 2020
DE 06 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil reais), alocado na seguinte dotação:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 615.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 615.000,00 |
Artigo 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 1114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica | |
| (536) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 615.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 615.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de Maio de 2.020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal