LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2020
7 de Maio de 2020
DE 06 DE MAIO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| P. A: 1.180 – Manutenção e Encargos com Planejamento SUS Estadual | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01017 – Material de Consumo | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Fisica | R$ 10.000,00 |
| P. A: 1.181 – Manutenção e Encargos com Educação Permanente em Saude | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01017 – Material de Consumo | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Fisica | R$ 5.000,00 |
| P. A: 1.182 – Manutenção e Encargos do Vetor Aedes Aegypti | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica | R$ 10.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 31.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão anulados saldos da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| P. A: 1.180 – Manutenção e Encargos com Planejamento SUS Estadual | |
| (822) - 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica | R$ 15.000,00 |
| P. A: 1.181 – Manutenção e Encargos com Educação Permanente em Saude | |
| (823) - 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica | R$ 6.000,00 |
| P. A: 1.182 – Manutenção e Encargos do Vetor Aedes Aegypti | |
| (820) - 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01017 – Material de Consumo | R$ 10.000,00 |
| Total da Anulação | R$ 31.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Maio de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal