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Pref. Vila Rica

DE 06 DE MAIO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

P. A: 1.180 – Manutenção e Encargos com Planejamento SUS Estadual

3.3.90.30.00.00.00.00.00.01017 – Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

R$ 10.000,00

P. A: 1.181 – Manutenção e Encargos com Educação Permanente em Saude

3.3.90.30.00.00.00.00.00.01017 – Material de Consumo

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

R$ 5.000,00

P. A: 1.182 – Manutenção e Encargos do Vetor Aedes Aegypti

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

R$ 10.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 31.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão anulados saldos da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

P. A: 1.180 – Manutenção e Encargos com Planejamento SUS Estadual

(822) - 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

R$ 15.000,00

P. A: 1.181 – Manutenção e Encargos com Educação Permanente em Saude

(823) - 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01017 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

R$ 6.000,00

P. A: 1.182 – Manutenção e Encargos do Vetor Aedes Aegypti

(820) - 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01017 – Material de Consumo

R$ 10.000,00

Total da Anulação

R$ 31.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de Maio de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal