Decreto nº 022/2020 Torixoréu-MT, 06 de maio de 2020.

Dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Torixoréu - MT, enquanto perdurar as orientações sanitárias sobre a situação de pandemia pelo COVID-19 (Coronavírus) e reorganização do calendário escolar.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso III do artigo 26 e inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a Portaria n o 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID 19;

CONSIDERANDO a Lei Federal n o 13.979, de 6/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que no dia 11/03/2020, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo COVID 19;

CONSIDERANDO a Portaria n o 001/2020, de 13/03/2020, da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Brasil — UNCME

Nacional, que estabelece orientações gerais e critérios para ações, com referência ao acompanhamento do combate ao COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n o 407, de 16/03/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID 19) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n o 4.667, de 17/03/2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Torixoréu-MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID 19), institui o comitê de enfrentamento ao Novo Coronavírus, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Medida Provisória n o 934, de 01/04/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n o 13.979, de 6/02/2020;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n o 002/2020-CEE/MT de 20/03/2020 que dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, enquanto perdurar a situação de pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO por analogia, o Parecer 019/2009 - CNE, que tratou da reorganização do calendário escolar em tempo de calamidade pública, motivado pelo Hl N 1, onde ocorreu paralisação das atividades escolares;

CONSIDERANDO o Decreto Lei no 1.044, de 21/10/1969 que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores de afecções que indica; e legislações vinculadas Lei n o 6.2020, de 1975, lei n o 6.503 de 1977, Lei n o 7.692 de 1988;

RESOLVE

Artigo 1º - Todas as escolas devem seguir e estar vigilantes às determinações, orientações e recomendações dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal, em especial da Organização Mundial da Saúde (OMS), ratificadas pelo Ministério da Saúde do Brasil, para evitar a proliferação do COVID-19.

Artigo 2º - Às Escolas da Rede Municipal, mesmo com as atividades escolares presenciais suspensas, é recomendado o contato, via internet (site, portal, whatsapp e outros meios tecnológicos que dispõem) para continuarem informando e orientando os pais ou responsáveis, e seus estudantes sobre os cuidados na prevenção de proliferação do Coronavírus (COVID-19), em uniformidade com o que for preconizado pelos órgãos de vigilância sanitária.

Artigo 3º - As escolas municipais de Torixoréu - MT, fica autorizada a reorganizar seus calendários escolares, durante esse período de isolamento social, podendo propor, para além da reposição de aulas de forma presencial, a mediação didático pedagógica à distância nos processos de ensino e aprendizagem com a utilização de meios e Tecnologias de Informação e Comunicação (TICS) para desenvolver atividades educativas remotas extraescolares para os estudantes devidamente matriculados.

Artigo 4º- As escolas do Município, que utilizam os recursos das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICS) devem submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as Diretrizes

Pedagógicas para o Programa Especial de Aulas Não Presenciais que garantam a todos os estudantes condições isonômicas, a fim de assegurar o padrão de qualidade universal da educação, mesmo que para alguns estudantes a oferta seja de forma diferenciada pelo fato de não terem acesso às ferramentas digitais necessárias para o desenvolvimento das atividades de aprendizagens escolares.

§1º - As escolas necessitam de suporte tecnológico e metodológico, além de ofertar formação adequada aos docentes para implementar aulas por educação remota, em caráter excepcional, e que possam ter o apoio de profissionais da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) durante o processo de desenvolvimento das ações pedagógicas.

§2º - Considerando a relevância das atividades formativas para a implementação do Documento de Referência Curricular de Torixoréu (DRC/MT), e a qualidade do ensino e aprendizagem dos estudantes, durante o período de quarentena é recomendado que as formações continuadas para educadores, previstas para o ano de 2020, sejam realizadas na modalidade de Educação à Distância (EaD).

§3º - As atividades pedagógicas a serem realizadas e consideradas como aulas não presenciais, em caráter de substituição às aulas presenciais, devem ser pensadas de forma a atender a carga horária diária correspondente e prevista para o período.

§4º - Todas as atividades escolares previamente planejadas pelos docentes, de acordo com os objetos de conhecimentos, ou campos de experiências, devem ser registradas e arquivadas, em meio físico ou digital, comprovando que foram realizadas pelos estudantes.

§5º - Podem utilizar portais e sites educacionais gratuitos, que visem contribuir com as aprendizagens relacionadas ao currículo escolar para

a Educação Infantil (Infantil IV e Infantil V), e também para o Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais (1 0 ao 90 ano).

§6º - As escolas devem providenciar atividades de aprendizagens impressas para ofertar aos estudantes que não possuem meios tecnológicos para acessá-las, de modo a garantir as mesmas condições de aprendizagem dos demais estudantes, comprovadas com registros de entregas.

§7º - A frequência dos estudantes, de acordo com o desenvolvimento das atividades pedagógicas propostas, deve ter registro sistemático e ser arquivada, em meio físico ou digital, comprovando que as atividades foram realizadas;

§8º - As escolas devem orientar os docentes quanto às estratégias para a manutenção do contato com os estudantes, pais ou responsáveis, por intermédio de aplicativos de mensagens instantâneas, ou outros dispositivos de comunicação.

Artigo 5º - A realização das aulas não presenciais, durante o período do programa especial de aulas não presenciais, por prevenção e combate ao COVID-19, devem seguir os seguintes critérios:

I - Os docentes devem elaborar atividades pedagógicas semanais, conforme o planejamento de aulas, pautadas no Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino, em consonância ao Documento de Referência Curricular de Torixoréu - MT (DRC/MT).

II - É fundamental planejar atividades pedagógicas que fortaleçam as competências leitoras, a linguagem escrita, matemática, bem como as demais competências gerais e específicas, contidas em cada componente curricular, ou campos de experiências, além de contemplar o atendimento da Educação Especial.

III - As atividades pedagógicas elaboradas devem ser atrativas, de forma a incentivar as crianças, e ou adolescentes aos estudos.

IV - Podem ser inseridos vídeos, ou links para complementar as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas pelos estudantes.

V - Para os estudantes da Educação Infantil, as atividades devem ser enviadas juntamente com orientações pedagógicas aos pais ou responsáveis, podendo ser por meio de vídeos de aulas gravadas pelos docentes, com o intuito de proporcionar momentos interativos, para que as orientações possam fortalecer a realização das atividades pelas crianças, e o conhecimento relacionado ao campo de experiência. Esta orientação é uma forma de aproximar as famílias, uni-las ao conhecimento ao concluírem as atividades que estão propostas, de acordo com os campos de conhecimentos estabelecidos na Matriz Curricular.

VI - Para os estudantes do Ensino Fundamental devem ser enviadas por dia, atividades pedagógicas relacionadas a dois componentes curriculares, onde ao final da semana os estudantes concluem as atividades de todos os componentes estabelecidos na Matriz Curricular.

VIII- As atividades de aprendizagens devem ser armazenadas em ferramentas digitais para garantir acesso ao Coordenador Pedagógico, Docentes, e Equipes envolvidas, além de assegurar o registro, em arquivos, das atividades desenvolvidas com os estudantes;

IX- A Gestão Escolar e a Coordenação Pedagógica devem assegurar o contato via mídias digitais sociais entre os docentes e os estudantes (criação de grupos de Whatsapp, pelo celular institucional, ou dos docentes, sendo um grupo por turma).

X- As atividades de aprendizagens devem ser disponibilizadas aos estudantes via ferramentas digitais (Google Forms, Whatsapp elou Portal Educacional), ou por meio de materiais impressos, quando se fizer necessário.

XI- Todas as atividades impressas devem ser encaminhadas com as devidas higienizações, por parte dos profissionais da educação, bem como, os pais ou responsáveis, também devem tomar os devidos cuidados na devolutiva dessas atividades, seguindo todas as recomendações da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu, e também do Ministério da Saúde.

XII - Os docentes devem acompanhar as atividades realizadas pelos estudantes e dar feedbacks necessários (utilizar-se do grupo de Whatsapp da turma para incentivar os estudos e tirar dúvidas).

Artigo 6º - Os profissionais efetivos e contratados, atuando nas Instituições de Ensino, orientados pelas mantenedoras, devem se envolver e colaborar no desenvolvimento das Diretrizes Pedagógicas para o Programa Especial de Aulas não Presenciais.

Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação nesse período de excepcionalidade deve acompanhar as ações das Mantenedoras e suas Instituições de Ensino para que considerem os dispositivos do art. 205, incisos VII do art. 206 da CF 1988, e reafirmado no inciso IX do artigo 3 0 da Lei n 09394/96 LDBEN; art.1 0 da MP n o 934/2020; S 4 0 do art. 32 da Lei n o 9394/96 LDBEN; inciso I do art. 80 e inciso I do art. 9 0 do Decreto 9.057/2017; art. 90 da Resolução no 5/2009; Decreto Lei n o 1.044/1969 e legislações vinculadas.

Artigo 8º - As Escolas nesse período restritivo para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus diminuir no Município de Torixoréu-MT, e que possibilite o retorno às aulas presenciais, devem

definir coletivamente, de maneira democrática, as formas de reposição dos dias e horas letivas previstas em leis específicas.

Artigo 9º - No processo de reorganização dos calendários escolares, na impossibilidade do cumprimento mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória n o 934/2020, e respeitando-se os parâmetros e os limites legais estabelecidos, e considerando as possíveis novas regulamentações, excepcionalmente, pode-se:

a) Assegurar medidas que amenizem as perdas dos estudantes, devido à suspensão de atividades presenciais nas instituições de ensino, a fim de garantir as aprendizagens previstas nos Projetos Políticos Pedagógicos para o ano letivo de 2020, considerando a flexibilização com atividades complementares extraclasses não presenciais até o limite máximo de 25% dos dias letivos (50 dias), como forma de resguardar a carga horária mínima anual de aulas presenciais (150 dias); b) Alterar a programação, e utilizar outras estratégias, se necessárias, de reorganização do calendário escolar, tais como: ampliação da jornada diária, atividades no contraturno, o período de recesso escolar e/ ou férias, feriados, reuniões docentes, datas comemorativas, sábados, e demais alternativas que garantam o cumprimento da carga horária mínima; c) Estender o Calendário Escolar de 2020 para o próximo ano civil, caso seja necessário; d) Controlar a frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas (Art. 31, Inciso IV da LDBEN, incluído pela Lei no 12.796, de 2013); e) Controlar a frequência que fica a cargo da escola de ensino fundamental, conforme disposto no seu regimento, e nas normas do respectivo Sistema de Ensino, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação (Art. 24, Inciso VI da LDBEN); f) Em caráter excepcional, dispensar as instituições da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que, cumprida a carga horária mínima anual de 800 horas, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental (MP n o 934, de 01/04/2020).

Artigo 10 - A reorganização do calendário letivo das Instituições do Sistema Municipal de Ensino deve ser aprovada por normativas próprias, e os calendários necessitam ser protocolados junto ao Conselho Municipal de Educação para acompanhamento e fiscalização de seu cumprimento.

Artigo 11 - Compete a Secretaria Municipal de Educação a manutenção da oferta da Alimentação Escolar, durante o período em que permanecem as medidas de prevenção ao COVID — 19, bem como, a forma de organização para realizar a entrega às famílias carentes.

Artigo 12 - O Conselho Municipal de Educação de Torixoréu-MT e o Conselho de Alimentação Escolar, se necessário, farão novas manifestações em relação a essa temática.

Artigo 13 - Ficam validadas todas as ações pedagógicas realizadas pelas Escolas, no período de suspensão das aulas presenciais, a partir do dia 23/03/2020, desde que devidamente justificadas, registradas e comprovadas.

Parágrafo único: As aulas presenciais serão reiniciadas, conforme a calendário das Escolas Estaduais, cujo início demanda autorização do Governador do Estado, a princípio estimada para o dia 01/06/2020.

Artigo 14 - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 06/05/2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal