PORTARIA N° 066/2015
16 de Março de 2015
DATA: 16 de Março de 2015.
SÚMULA: Dispõe Sobre a ABERTURA DE SINDICÂNCIA, nomeia a respectiva comissão E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, especialmente a Lei Complementar 003/2007(Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação do Ministério Público Estadual
RESOLVE
Artigo 1º- Determinar a instauração de uma sindicância para apurar a possível infração disciplinar do servidor ADEMIR LUIZ WEISS, ocupante do cargo de MECÂNICO/SOLDADOR; em razão da solicitação do Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras.
Artigo 2º- Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Sindicância e, constatada infração, aplicar as penalidades cabíveis:
Neuza Maria da Rosa – Presidente
Juliana Mazei Silva- Relatora
Avelino Wickert – Membro
Artigo 3°- Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal a referida comissão de sindicância deverá ser orientada pelo Procurador Jurídico do município.
Artigo 4º- Fica concedido prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogados por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.
Artigo 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de Janeiro de 2015.
JOSÉ aNTÔNIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.