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Pref. Paranatinga

DECRETO Nº. 1751 DE 6 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS PREVISTA NO INCISO I DO ART. 1º. DA LEI Nº. 1.435/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO, OS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO N°. 6, DE 2020 DO CONGRESSO NACIONAL QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº. 93, DE 18 DE MARÇO DE 2020;

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº. 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE ‘DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19)’; E

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NA LEI Nº. 1.905 DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE ‘RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo do pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da Prefeitura de Paranatinga e das Autarquias Municipais, de que trata o inciso I do Art. 1º. da Lei nº. 1.435/2017 de 04 de abril de 2017.

Parágrafo Único – O pagamento que trata o caput deste será pago em 20/06/2020.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 6 de maio de 2.020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL