“PRORROGAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Senhora Prefeita Municipal de Nova Brasilândia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei e considerando o Art. 200 e 203 da Lei 324/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 27/07/2007.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias a Portaria nº 470/2019 datada de 26 de novembro de 2019, que instaura a Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos Servidores Sr. José Ademir Lopes Pereira e Marcorelio Borges Miranda, que configuram em tese violação aos deveres estabelecidos nos artigos e seus incisos da Lei Complementar 324/2007, estando sujeito a pena prevista nos termos do artigo 174 da LC 324/2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir desta data 06 de março de 2020.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 08 de março de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Administração

Portaria n° 002/2018