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Pref. Juara

Juara/MT, 06 de Maio de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2019 nº 015/2019

A empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.717.067/0001-00, sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 071/2019, tendo firmado Ata de Registro de Preços nº 057/2019, cujo objeto é futuro e eventual fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, para atender as diversas secretarias municipais.

Em 31.03.2020 o Município de Juara publicou no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense – AMM a Decisão Recursal Administrativa do Processo em epígrafe da qual MANTEVE a penalidade aplicada em desfavor da empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-ME, determinando que a mesma restitua aos cofres públicos a quantia de 6.422,77 (seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), pelo fatos e fundamentos já apresentados anteriormente.

A empresa foi igualmente notificada pelos Correios em 13.04.2020, mantendo-se inerte à decisão e abstendo-se de realizar o pagamento devido, estando, atualmente, em débito com este Município.

Passo às considerações:

Dentro do “Ativo” dos entes públicos são registrados créditos a favor da Fazenda Pública (termo aqui utilizado em seu sentido amplo). Esses créditos são decorrentes de apurações feitas no curso de procedimentos administrativos, seguindo os prazos estabelecidos em cada seara específica.

Ocorrido o fato gerador do crédito, o ente público deverá adotar as medidas administrativas cabíveis visando o recebimento do valor devido, tendo em vista que o citado crédito irá, no presente caso, recompor o patrimônio do ente público.

Diante do exposto, pela inadimplência da empresa fornecedora e de modo a viabilizar o recebimento pela mesma, DETERMINO que o pagamento do citado débito seja descontado em parcela única do crédito que a contratada tenha a receber pelo Município, conforme autoriza a Cláusula Sétima, item 7.6 da Ata de Registro de Preços nº 057/2019.

Não sendo satisfeita a liquidação em razão de inexistência de créditos da empresa junto ao Município por inexistência de compra ou cancelamento/rescisão do contrato, bem como não havendo o pagamento voluntário pela empresa, deverá haver a imediata inscrição do referido débito no cadastro do município com a emissão da respectiva guia para pagamento sob pena de lançamento em Dívida Ativa, inclusão em Protesto e se for o caso as demais medidas judiciais cabíveis.

Determino a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos que Notifique a empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.717.067/0001-00, quanto a presente decisão.

Remeta-se cópia ao Departamento de licitação e contratos, e Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento e providências necessárias.

Determino à Divisão de Cadastro e Tributação para que providencie o cancelamento do boleto de nº 2778/2020.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal