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Pref. Juara

Juara/MT, 06 de Maio de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2020 nº 011/2020

A empresa L.C. BACHEGA MB ASSESSORIA EIRELI - EPP inscrita no CNPJ nº 00.871.509/0001-00, sagrou-se vencedora na licitação cujo objeto é a “Contratação por prazo determinado de empresa especializada em software de gestão publica integrada para fornecimento de licenças de uso (locação) com acesso ilimitado de usuários, migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte em gestão de orçamento, planejamento, tesouraria e contabilidade; Geração de informações para o APLIC (TCE/MT), Recursos Humanos e folha de pagamento, holerite na web, controle de compras e licitações, controle de patrimônio publico. Controle de almoxarifado; controle de frotas, controle de combustível web através de cartão magnético; gestão de protocolo WEB; Tributação Municipal; WEB; Portal do Contribuinte WEB; Portal da Transparência WEB; Controle Interno; Educação Municipal e Gestão da Saúde, tudo isso com pleno atendimento à Lei nº 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, NBCASP e às normativas do TCE-MT, conforme e especificações técnicas mínimas constantes neste Edital e seus anexos, para atendimento à Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso”.

A licitação ocorreu por meio do pregão presencial nº 032/2018, onde a empresa apresentou toda a documentação solicitada no edital resultando na sua habilitação.

A empresa foi notificada no dia 30 de março de 2020, para realizar a migração do sistema para web, sob pena de aplicação de sanções, conforme notificação nº 001/2020 encaminhada pela Fiscal de Contratos.

Em sua defesa a empresa apresentou suas justificativas pelo atraso e ao final afirma que esta à disposição do município para efetuar a migração do sistema tão logo a Sra. Cleonice termine a geração do IPTU 2020 bem como se normalize o cenário ocasionado pelo COVID-19, disponibilizando os técnicos da AGILI para fazer a implantação do novo sistema.

Certo é que a administração pública padece com urgência da instalação do sistema e que a Pandemia do COVID-19 infelizmente não tem previsão exata para que tudo volte à normalidade.

Os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar os serviços mais rápidos e eficientes, meio este utilizados por diversos órgãos públicos e privados nesse momento de Pandemia, evitando que os trabalhos parem.

CONSIDERANDO os ofícios e notificações que foram enviados.

CONSIDERANDO que a empresa apresentou defesa mas não apresentou solução imediata.

CONSIDERANDO a desídia da empresa L.C. BACHEGA MB ASSESSORIA EIRELI - EPPcom as suas obrigações determinadas no instrumento contratual.

CONSIDERANDO ser o descumprimento parcial do contrato.

CONSIDERANDO o princípio da Razoabilidade na aplicação da pena.

CONSIDERANDO que o Setor de Cadastro, de responsabilidade da Srta. Maria Cleonice informou que se faz necessário o prazo de até 30.06.2020 para finalizar a geração, impressão e confecção do IPTU 2020.

CONSIDERANDO a extrema necessidade em tempos como os atuais, de manutenção de serviços à distância para dar segurança às pessoas, evitar aglomerações, dar maior celeridade, transparência, e eficácia aos serviços públicos.

Decido:

Pela aplicação da penalidade de Advertência à empresa L.C. BACHEGA MB ASSESSORIA EIRELI – EPP, ficando esta desde já cientificada de que novos descumprimentos contratuais ensejarão a abertura de processo administrativo para a aplicação das penalidades de multa, rescisão do contrato e/ou proibição do direito de licitar previstas na legislação e no contrato, conforme acima exposto.

No decorrer do prazo solicitado pela Chefe da Divisão de Cadastro, RECOMENDO que a empresa fornecedora se organize para providenciar a instalação, caso seus funcionários de Juara/MT não tenham capacidade técnica para a instalação, que seja realizada por videoconferência, utilizando de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real, ou podendo os seus funcionários vir a instalar, que evitem contato muito próximo, com os devidos cuidados (com uso de máscaras e álcool 70%), tornando possível a instalação presencial sem riscos.

Finalizado o prazo solicitado pela Divisão de Cadastro (30.06.2020) DETERMINO que no prazo de 30 (trinta) dias, ou seja, até 30.07.2020 a empresa promova a implantação do novo sistema, preferencialmente por meio de seus prepostos no Município, ou por meio de videoconferência, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real, sob pena de aplicação de penalidades mais severas.

Determino a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos que Notifique/intime a empresa, da presente decisão, sendo que a partir do recebimento da intimação em querendo utilizar-se do art. 109 da Lei de Licitações.

Publique-se na imprensa oficial do Município.

Remeta-se cópia à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos bem como à Divisão de Cadastro e Tributação para ciência e demais providencias que se fizer necessária.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal