2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 028/2018
8 de Maio de 2020
SEGUNDO TERMO ADITIVO Tomada de Preços n.º 02/2018
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 028/2018, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Tomada de Preços n° 02/2018, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS NA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO MUNICIPIO, E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS (CLASSIFICADOS SEGUNDO NBR 10.004 COMO CLASSE IIA E IIB) GERADOS NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE TABAPORA-MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA M.R.G.C ABRAHAO – ME, inscrita no CNPJ sob nº. 09.610.754/0001-38. | |
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
M.R.G.C ABRAHAO – ME, inscrita no CNPJ sob nº. 09.610.754/0001-38, sediada na Avenida Projetada, Lote n° 01, quadra 11, Bairro Camping Club, CEP 78.551-900, no município de Sinop/MT, neste ato representado pelo Srª. João Luiz Crosara Abrahão, brasileiro, casado, empresário, portadora do RG nº. 9133063 SSP/MG, e CPF nº. 038.071.976-21, residente e domiciliada na Rua das Jabuticabeiras, nº 1.086, Jardim Celeste, CEP 78.556-646, município de Sinop/MT, doravante denominado de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo também tem como finalidade e Prorrogar a vigência do CONTRATO 028/2018, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 08/05/2020 e término em até 08 de Maio de 2021 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
O presente termo aditivo também tem como finalidade o reajuste de preço e do valor do ITEM 2 do Contrato nº 028/2018, aumentando o valor do ITEM em 12%, passando o Valor Unitario por KM rodado de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 11,20 (Onze reais e vinte centavos).
O valor global para a execução do contrato de R$: 207.360,00 (Duzentos e sete mil trezentos e sessenta reais) passa a ser um valor global de R$: 232.243,20 (Duzentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 028/2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, Sub item 2.1, com a adição de 12 % - R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por KM rodado ao valor Unitário do Contrato n° 028/2018 e da CLAUSULA DECIMA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.
CLAÚSULA SEGUNDA
DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS NA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO MUNICIPIO, E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS (CLASSIFICADOS SEGUNDO NBR 10.004 COMO CLASSE IIA E IIB) GERADOS NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE TABAPORA-MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 028/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:
Orgão-------------------------------11 – Secretaria Municipal Obras
Unidade Orçamentária:-------- 002- Coordenadoria de Serviços Urbanos, iluminação, garagem
Função:------------------------------ 15 – Urbanismo
Sub-Função:----------------------- 452– Serviços Urbanos
Programa:-------------------------- 0015 Promover Qualidade de Vida
Projeto Atividade:--------------- 2097- Manutenção com Coleta de Lixo
Elemento de Despesas:------ 33.90.39.00.00- Prestação de Serviços Pessoa Juridica
CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Tomada de Preços n° 02/2018, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 07 de Maio de 2020.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | M.R.G.C ABRAHAO – ME CNPJ sob nº. 09.610.754/0001-38 João Luiz Crosara Abrahão Representante CONTRATADO | |
| Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha | Marilucia Aparecida Martins dos Santos CPF Sob n° 535.802.491-34 Testemunha |