SÚMULA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei complementar Municipal nº 789/2015 Art. 140 a 149 e TABELA III anexa que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, determinados estabelecimentos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista;

DECRETA

Art. 1º. Poderá ser concedida a Licença para Funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento da taxa conforme ANEXO I deste decreto, que se refere a TABELA III da Lei Complementar Municipal nº 789/2015.

§ 1º A licença para funcionamento em horário especial e sua taxa para pagamento poderão ser solicitadas no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.

§ 2º O comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial deverá ser fixado obrigatoriamente junto ao alvará de funcionamento do estabelecimento.

§ 3º Feriados e Datas Comemorativas - Calendário de feriados Estaduais para o ano de 2020 conforme Decreto nº 336 de 20 de dezembro 2019 do Governo do Estado de Mato Grosso, bem como os feriados Municipais, dos dias 13/06/2020 (Dia de Santo Antônio, Padroeiro do Município) e 19/08/2020 (Fundação e Emancipação Política Municipal):

01/01/2020 Confraternização Universal (Ano Novo) 25/02/2020 Carnaval 10/04/2020 Paixão de Cristo (Sexta-Feira Santa) 12/04/2020 Páscoa 21/04/2020 Tiradentes 01/05/2020 Dia do Trabalho 11/06/2020 Corpus Christi 13/06/2020 Feriado Municipal / Dia de Santo Antônio (Padroeiro) 19/08/2020 Fundação e Emancipação Política do Município. 07/09/2020 Independência do Brasil 12/10/2020 Nossa Sra. Aparecida 02/11/2020 Finados 15/11/2020 Proclamação da República 25/12/2020 Natal

Art. 2º. A não emissão e pagamento da taxa para funcionamento em horário especial mencionada no Art. 1º estará sujeita a penalidades e sanções previstas na Lei 789/2015, Art. 149, sendo elas:

I – multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II – suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

III – cassação da licença, a qualquer tempo, quando de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 07 de maio de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

ANEXO I

TABELA/ANEXO III - LEI MUNICIPAL 789/2015

TAXA DE VALORES PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ITEM	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DESCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS DE FUNCIONAMENTO	VALOR DA TAXA EM R$
1	Das 07:00 as 11:00 horas De 1 (uma) a 4 (quatro) horas de Abertura	R$ 16,44
1.1	Das 07:00 as 13:00 horas De 1 (uma) a 6 (seis) horas de Abertura	R$ 24,66
1.2	Das 07:00 as 15:00 horas De 1 (uma) a 8 (oito) horas de Abertura	R$ 32,88
2	Das 07:00 as 18:00 horas De 1 (uma) a 11 (onze) horas de Abertura	R$ 45,21