DECRETO Nº 034 /2020.
8 de Maio de 2020
DECRETO Nº 034 /2020.
“DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MAS ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS MAIS BRANDAS EM RELAÇÃO AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADAS NOS DECRETOS Nº 20/2020, 22/2020 E 24/2020 TODOS RELATIVOS À PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que até o presente momento o Município de Nossa Senhora do Livramento não apresenta em seu território nenhum caso de contaminação pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO a necenssidade de estarmos adequando a nossa realidade local, a intesidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos como da iniciativa privada implementadas no ámbito do Município de Nossa Senhora do Livramento com o fito de diminuir a proliferação da COVID-19;
CONSIDERANDO que as restrições ao comércio e demais atividades econômicas podem trazer consequências graves para a nossa população e economia local, tais como fechamento de empresas e de postos de trabalho, dificultando sobremaneira e geração de emprego renda.
CONSIDERANDO que os orgãos de saúde das eferas federal, estadual e municipal já possuem orinetações especificas para o retorno das atividades econâmicas com a adoção de medidas de controle e mitigação do contágio pela COVID-19.
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população livramentense;
CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19, mas também deve manter condições para que as atividades econômicas se desenvolvam sofrendo o menor impacto possivel,
DECRETA:
Art.1° Este decreto dispõe sobre a manutenção da Situação de Emergência no Município de Nossa Senhora do Livramento bem como trata da necessidade da aperfeiçoamento das medidas temporárias adotadas nos Decretos n.20/2020, Decreto n.22/2020 e Decreto 24/2020 fazendo as adequações necessárias em função do momento pelo qual o município passa, principalmente considerando a inexistencia de casos comrpovados de contágio pela COVID-19 dentro do território do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:
I - Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;
II - Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;
III - Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.
IV - Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:
a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;
b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias;
c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.
V - Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.
Parágrafo único: As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, que publicará ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.
Art.3º Para fins deste Decreto são atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a
guarda de presos;
IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de call center;
VII - captação, tratamento e distribuição de água;
VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;
IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;
X- iluminação pública;
XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;
XII - serviços funerários, ficam os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente, bem como serão realizados apeans no periodo diurno entre as 06 e 18 horas, devendo ser fechada a capela mortuaria durante a noite;
XIII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XIV - - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença
dos animais;
XV - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e
vegetal;
XVI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
XVII - serviços postais;
XVIII - transporte e entrega de cargas em geral;
XIX - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XX - fiscalização tributária;
XXI - fiscalização ambiental;
XXII - distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXIV - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXVI - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;
XXVII - unidades lotéricas;
XXVIII - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários;
XXIX - transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados.
XXX - produção, distribuição e comercialização de etanol e demais derivados;
XXXI - obras de infraestrutura pública.
Art. 4º No ambito do Município de Nossa Senhora do Livramento, as atividades que provocarem aglomeração de pessoas, se não expressamente vedadas, deverão adotar as recomentações emandas pelo Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Art. 5º Fica mantida até que seja futuramente revogada a situação de emergência no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus determinada pelo Decreto n.22/2020.
Art.6° Em virtude da manutenção da decretação de emergência realizada por este Decreto, poderá a Administração Pública Municipal proceder à requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas, resguardado o direito à posterior indenização, nos termos do artigo 5º, XXV, da Constituição Federal.
Art.7º Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, nos termos do artigo 24, IV, da Lei n°8.666/93 bem como com base no Art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e do Relatório Técnico da Secretaria- Geral da Presidência do TCE- MT.
§1°A dispens a a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência mantida neste Decreto.
§2° O disposto no caput deste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial o artigo 26 da Lei n°8.666/93.
CAPITULO III
DO ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL
Art. 8º À partir da edição deste Decreto, com excessão dos casos de servidores que pertençam ao chamado grupo de risco e daqueles servidores que trabalhem em setores da Administração que não terão saus atividades fins retomadas, fica cessado o regime de home office para todos os demais servidores púlbicos municipais, que deverão retornar às suas atividades normais no horário normal de expediente.
§1º O retorno ao trabalho se dará atendendo às medidas de segurança impostas pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de normativos específicos.
§2º Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e os servidores da Secretaria Municipal de Assitência Social diretamente legados aos programas e ações voltadas aos idosos continuação com suas atividades suspensas, devendo permanecer trabalhando pelo sistema home office atendendo às determinação da respetica Secretaria.
Art. 9º Os servidores públicos municipais com mais de 60 anos, gestantes e lactantes, imunodeprimidos, portadores de doenças crônicas que compõe o grupo de risco, exercerão suas atribuições em home office durante o período que perdurar a sitaução de emergência.Art. 10º Fica autorizada a retomado do atendimento ao público, porém para que tal ocorra deverão ser exigidas condutas e adotadas as orientações emitidas por normativo da Secretaria Municipal de Saude.
Paragrafo único. É obrigatória a utilização de mascara durante o atendimento presencial, tanto pelo servidro público quanto pelo cidadão, devendo o servidor recusar o atendimento acaso o cidadão não estiver utilizando o EPI.
Art. 11º Permanecem suspensas as aulas da rede pública municipal de ensino até o dia primeiro de junho, podendo ser prorrogada essa suspensação até que a Secretaria Municipal de Saude ateste a diminuição ou cessação do risco de contário pela COVID-19.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS APLICADAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 12º Os servidores da saúde deverão se submeter a permanentes instruções técnicas sobre o agravo, obedecendo os protocolos e fluxogramas estabelecidos pela Secretaria Estadual e Ministério da Saúde.
Art. 13 Todos os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS voltam a ser oferecidos à população normalmente, porém, deverão obedecer às orientações contidas nos normativos emitidos pela SMS.
Art.14 A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, considerando os sintomas respiratórios ou o resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.
§ 1º O atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins, incluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 2º Para emissão dos atestados médicos de que trata o § 1º, é dever da pessoa sintomática informar ao profissional médico o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endereço, sujeitando-se à responsabilização civil e criminal pela omissão de fato ou prestação de informações falsas.
§ 3º Para as pessoas assintomáticas que residem com a pessoa sintomática será possível a emissão de novo atestado médico de isolamento caso venham a manifestar os sintomas respiratórios previstos no parágrafo único do art. 2º ou tenham resultado laboratorial positivo para oSARSCOV-2.
§ 4º A prescrição médica de isolamento deverá ser acompanhada dos seguintes documentos assinados pela pessoa sintomática:
a- termodeconsentimentolivreeesclarecidodequetratao§4ºdoart.3ºda Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;e
b- - termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam ou trabalhem no mesmo endereço, nos termos doAnexo.
CAPITULO IV
DO RELAXAMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS AS ATIVIDADES ECONOMICAS DE CUNHO PRIVADO NO AMBITO DO MUNICIPIO
Art. 15 Em todo território municipal, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:
I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;
II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;
IV - adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5 m entre os frequentadores;
V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;
VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;
VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.
Paragrafo único. Também estarão obrigados a cumprir as orientações especificas para cada atividade realizadas através de normativos de n. 01,02 e 03 da Secretaria Municiapal de Saúde.
Art.16. Permanecem suspensas até 01 de junho de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior.
Art.17 Fica recepcionada a determinação de que aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:
I - continuidade das restrições contidas nos art. 15 e 16;
II - quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.
Art. 18 Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta disposição contidas neste Decreto estarão sujeitos a multa, interdição e cassação de licença/alvará de funcionamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Os serviços de transporte, incluidos os onibus, vans e taxis deverão se submeter a rigoroso processo de higienização, inclusive disponibilizando alcool gel aos seus operadores e usuários.
Art. 20. Fica vedado corte/interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento durante o periodo que perdurarem as medidas de emergência.
Art. 21 O presente decreto entra em vigor na data de publicação.
Nossa Senhora do Livramento MT, 05 de maio de de 2020.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal