LEI MUNICIPAL Nº. 1.571/2020
8 de Maio de 2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 588.000,00, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2020, no valor de até R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) para construção de centro de múltiplo uso para o Município de Nobres/MT, na seguinte dotação orçamentária:
11 - Secretaria Mun. de Turismo e Cultura
001 – Gabinete do Secretário
23 – Comércio e Serviços
695 – Turismo
0010 – Infraestrutura a Serv. do Desenvolv. do Município
1012 – Const. Manut. CMU e demais Obras de Infraestrutura
449051.00.00 – Obras e Instalações................................................................. R$ 588.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência do Contrato de repasse de recursos da União CONVÊNIO SICONV n. º 884025/2019/MD, firmado com o MINISTÉRIO DA DEFESA – Governo Federal, Plataforma + Brasil no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. º 1.558/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 06 de maio de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal