DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2011, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São José Dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica reestruturado através desta Lei, o Anexo VII-E “Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos”, para a criação do Departamento de Trânsito e Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, que passará a viger com a seguinte redação:

ANEXO VII-E

Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Quadro demonstrativo dos Cargos, Funções Gratificadas, vagas e níveis de vencimentos da Secretaria de Obras e Serviços \públicos.

CARGOS	VAGAS	NÍVEL
Secretário de Obras e Serviços Públicos	01	CS
Chefe de Departamento	05	CC - 03
Encarregado de Setor	04	FG – 03
Encarregado de Obras	01	FG – 03
Agente de Serviços Gerais	03	A
Agente Administrativo	01	E
Auxiliar Administrativo	02	B
Auxiliar de Serviços Internos	05	A
Auxiliar de Serviços Externos	30	A
Carpinteiro	04	B
Coveiro	03	A
Eletricista	02	G
Engenheiro Civil	01	J
Mecânico	04	G
Motorista	13	C
Mestre de Obras e Edificações	01	F
Operador de Máquina I	07	E
Operador de Máquina II	08	D
Pedreiro	05	G
Vigia	08	A

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2020.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.703/2018 e a Lei Municipal nº 1.730/2019 e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos /MT, 07 de maio de 2020.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal