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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 31/2020

INSTITUI NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E SANITÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ARAPUTANGA/MT.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1°- Fica prorrogado o prazo de recolhimento dos alvarás de funcionamento e sanitário para até 29 de maio de 2020.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos seis (06) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal