DECRETO MUNICIPAL Nº 31/2020
8 de Maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 31/2020
INSTITUI NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E SANITÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ARAPUTANGA/MT.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
DECRETA:
Art. 1°- Fica prorrogado o prazo de recolhimento dos alvarás de funcionamento e sanitário para até 29 de maio de 2020.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos seis (06) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal