DECRETO ESPECIAL Nº 00028/2020
8 de Maio de 2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 7.398,00 (Sete Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais) para inclusão de Fontes e Dotacoes não consignadas no orçamento:
Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.
08.001.10.122.0006.2073.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
0146074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 5.898,00 08.001.10.122.0006.2073.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º , serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme Portaria MS nº 480 de 23 de março de 2020. e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II, do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 04,
Maio de 2020
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeito