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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00940/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 3º da Lei Municipal 940/2020, no Valor de R$ 4.663,89 (Quatro Mil, Seiscentos e Sessenta e Tres Reais e Oitenta e Nove Centavos) para reforço de Fontes e Dotações consignadas no orçamento:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.

08.001.10.122.0006.2073.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0146074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 3.000,00 08.001.10.122.0006.2073.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0146074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 1.663,89 Sub-Total: 4.663,89

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º , serão provenientes de recursos financeiros do Minist. da Saúde transf. por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme Portaria MS nº 480 de 23 de março de 2020. e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II, do art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 04,

Maio de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito