Estabelece Sanções Administrativas para os servidores públicos do Município de Novo Horizonte do Norte, que infringirem as Determinação e recomendações do Ministério da Saúde, os decretos do Governo do Estado e os Decretos Municipais com relação ao COVID-19.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, de acordo com as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica assegurado a aplicação das sanções administrativas contidas no Artigo 121e incisos da Lei nº 429/98 do estatuto dos Servidores públicos Municipais do município de Novo Horizonte do Norte.

Art.121. São penalidades disciplinares:

I- Advertência;

II- Suspensão;

III- Demissão;

IV- Cassação de aposentadoria;

V- Destituição de cargo em comissão.

Artigo 2º - A Fiscalização dos servidores será feita pelo Secretario de Cada Setor, que deverá solicitar a Secretaria de Administração através de Oficio a Aplicação da Sanção administrativa.

Parágrafo único: a aplicação de 03 três advertências consecutivas, deverá ser aberto processo administrativo para aplicação de sanções mais gravosas do que a dos inciso I do artigo 121.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, divulgue-se e cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte, 07 de Maio de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito Municipal