Dispõe sobre a reprogramação dos saldos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 07 de fevereiro de 2020, nas dependências do CRAS, Sito à Rua Hitler Sansão, s/n, Bairro Santa Isabel – Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar a reprogramação de saldos de recursos do ano de 2019 para o ano de 2020, de contas oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, conforme abaixo:

Bloco da Proteção Social Básica (PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Equipe Volante) - Saldo: 158.461,76(Cento e Cinquenta e Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos) Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS - IGD/SUAS - Saldo: 4.752,77 (Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos) Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD/PBF - Saldo: 33.690,77 (Trinta e Três Mil, Seiscentos e Noventa Reais e Setenta e Sete Centavos) Grupo de Programas:

BPC na Escola - Saldo: 132,88 (Cento e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos)

ACESSUAS Trabalho – Saldo: 57.578,19 (Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Dezenove Centavos)

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor á partir desta data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 07 de fevereiro de 2020.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT