PORTARIA N.º 124/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Servidora Sra. Maria Julia de Jesus.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I e art. 14, ambos da Lei Municipal 539 de 28 de Setembro de 2005, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício deAposentadoria por Invalidez, a Sra. MARIA JULIA DE JESUS, brasileira, portadora do RG nº 746 674 SSP/DF e CPF nº 395.742.611-15, servidora efetiva no cargo de Merendeira, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, classificada no PCCS Nível “07”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de General Carneiro, com proventos integrais, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2020.03.00005P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 06 de Maio de 2020.

Marcelo Aquino Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 125/2020

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Braulio Lelis da Silva”

A Gestora do GENERAL - PREVI, Sra. Ana Paula Silva de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 539 de 28 de Setembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 455 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 03 (três) meses e 00 (zero) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de nº 10001010.1.00083/15-6, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 06 de Maio de 2020.

Ana Paula Silva de Oliveira

Gestora do GENERAL – PREVI