DECRETO Nº 015/GP/2020 DE 07 DE MAIO DE 2020

(FATOS NOVOS)

“Dispõe sobre revogação de contrato administrativo (fatos novos) por falta de pagamento de garantia contratual e também a subcontratação de obra pública sem anuência do município’’

O PREFEITO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a CLÁUSULA NONA, item 9.1 do Contrato Administrativo nº 006/2019, Processo de Licitação nº 11/2019, que obriga o pagamento da garantia de execução do contrato no valor de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

CONSIDERANDO que é obrigação do Município fiscalizar o pagamento da garantia de execução conforme previsto no art. 56 da Lei 8.666 de 1993.

CONSIDERANDO que as cláusulas contratuais devem ser observadas sem flexibilização para garantir a LEGALIDADE e ISONOMIA, sob pena da administração incorrer em crime de improbidade administrativa em razão da violação da impessoalidade e ampla concorrência.

CONSIDERANDO que a empresa foi novamente notificada para o depósito da garantia, conforme publicação no Diário da União nº 69, seção 3, de 9 de abril de 2020 e Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nº 3.455 de 8 de abril de 2020.

CONSIDERANDO que o prazo previsto (conforme item 9.1, da cláusula NONA) para o depósito da garantia ultrapassou mais de ano, a ainda assim, respeitando a ampla defesa e contraditório o Município novamente notificou a empresa para realizar e a mesma não realizou e tampouco apresentou justificativa, tendo assim o município garantido o direito de defesa da empresa.

CONSIDERANDO que conforme anexo 9 do edital, página 87 do Processo Licitatório, e ainda a DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, página 299, do mencionado procedimento licitatório, a empresa declarou-se com condições suficientes para execução do contrato em todos os seus termos.

CONSIDERANDO que além da falta de depósito da garantia do contrato, conforme notificação recebida pela município, junto com a cópia do contrato de subcontratação apresentado pelo Sr. LUIZ FERNANDO NUNES FERREIRA, a empresa CADTEC3D, subcontratou totalmente a obra sem anuência do município.

CONSIDERANDO que o contrato na CLÁUSULA DÉCIMA, item 10.31, veda a subcontratação da obra, sem que haja expressa e antecipada autorização da contratante.

CONSIDERANDO que o contrato na CLÁUSULA DÉCIMA, item 10.24, determina que a substituição de qualquer responsável técnico, deverá ser proposta para aprovação da contratante, obrigatoriamente de forma escrita e justificada.

CONSIDERANDO ainda que, após a decisão liminar no processo nº 2241-54.2020.811 da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, o município, de imediato, cumpriu a decisão do Juízo da Quarta Vara Cível e por 3 (três) vezes notificou a empresa para a retomada da obra (1º notificação em 20 de março de 2020) e até o momento não foi atendida, encontrando-se, mais uma vez, com a obra paralisada e extremamente atrasada.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica rescindido por descumprimento das cláusulas contratuais o Contrato Administrativo nº 006/2019, da Tomada de Preço nº 02/2019 e Processo Licitatório n° 11/2019, firmado com a empresa, CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS e OBRAS devidamente cadastrada no CNPJ sob n° 11.291.278/0001-81

Art. 2º Fica determinada, ao Setor de Licitação, a convocação da empresa que ficou como segundo colocado no procedimento licitatório acima mencionado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, em 07 de maio de 2020.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito de General Carneiro- MT