DECRETO Nº 061/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DO PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, institui o “Plano de enfrentamento ao Coronavírus para pessoas em situação de vulnerabilidade”, com fundamento na Lei Federal nº. 13.979/2020, Decreto Legislativo n. 06 de 2020 do Senado Federal, Decreto Estadual nº. 424 de 20 de março de 2020, e Decreto Municipal nº. 44 de 08 de abril de 2020, nos seguintes termos:

Art. 1º. Fica autorizado através deste Decreto, o atendimento de forma emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade em virtude da pandemia do novo Coronavirus.

Art. 2º. Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, fará a aquisição e entrega dos produtos a serem distribuídos, tais como de gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, e ainda, material de proteção e prevenção contra o novo Coronavírus, tais como: álcool gel, mascaras e sabonetes, pela Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, às famílias carentes do Município.

Art. 3º. Fica previsto, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania irá utilizar os cadastros pré-existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. Fica estabelecido que poderão ser feitos novos cadastros para às famílias que comprovem residência no Município, tenham uma renda familiar mensal de até 01 salário mínimo e atendam uma das condições expressas a seguir:

I - Famílias com alto grau de vulnerabilidade social;

II - Famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos ou com pessoas portadoras de necessidade especiais incapacitadas para o trabalho.

Parágrafo único - Serão também atendidas, desde que não inseridas em outros programas sociais do Município, as famílias em situação de emergência com alto grau de vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses, famílias com mulheres como única provedora, bem como famílias com crianças que apresentem carência nutricional, e por último as famílias com crianças ou adolescentes em situação de risco.

Art. 5º. A distribuição dos materiais e produtos de gênero alimentício previstos no Art. 2º será feita às famílias cadastradas após atendimento realizado pela equipe técnica do CRAS no domicilio da família requerente a partir do dia 30 de abril de 2020 das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Art. 6º. Este plano terá aplicação inicialmente pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado via ato administrativo enquanto durar o combate ao novo Coronavírus, o qual será mantido com recursos recebidos do Governo Federal.

Art. 7º. A distribuição dos produtos previstos no item 01 será imediatamente suspensa assim que o Governo Federal suspender o envio de recursos para esta finalidade Art. 8º. Este “PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE” entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2020. Nova Monte Verde/MT, 06 de maio de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal