CONTRATO N.º 026/2020 - DISPENSA DE LICITAÇAO 025/2020
8 de Maio de 2020
CONTRATO N.º 026/2020
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, PRIORE AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.926.155/0001-23, com endereço na Av. Minas Gerais, nº 748 Sala 2, bairro: Cidade Primavera I – Primavera do Leste – MT, 78.850-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
01.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de Laudo técnico de avaliação do VTN (Valor da Terra Nua), para compor a base de cálculo do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019L.
CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO
02.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 025/2020, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).
4.1 A Administração se obriga a fazer o pagamento em até 30 (trinta) dias após a e emissão da nota fiscal atestada pelo departamento competente.
4.2 Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.
4.3 A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
4.4 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
4.5 As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
05.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e com término em 04 de janeiro de 2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade | 04 | Secretaria Municipal de Economia E Finanças |
| Funcional programática | 4.123.5005.2020 | Manutenção das Atividades da Secretaria |
| Ficha | 102 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.39 | Prestação de Serviços |
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes do objeto a ser executado, correndo por sua conta exclusiva à utilização de ferramentas, instrumentos, pessoal, alimentação, combustível e materiais necessários à completa e perfeita execução do respectivo objeto
9.2. A contratada deverá ainda:
9.2.1. Utilizar única e exclusivamente pessoal habilitado na execução do objeto a ser licitado, devidamente registrado na CTPS ou em caso de terceiros, exigir o cumprimento das obrigações legais, assumindo, solidariamente, os riscos e eventuais danos que vierem a ocorrer, respondendo exclusivamente por todo o pessoal contratado, não restando a esta administração pública municipal, qualquer responsabilização;
9.2.2. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas com as pessoas envolvidas na execução do objeto, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, estando está livre de quaisquer encargos e / ou responsabilidades;
9.2.3. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT ou a terceiros;
9.2.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação.
9.2.5. Cumprir todas as normas vigentes e pertinentes à execução do objeto, inclusive as inerentes à segurança;
9.2.6. Realizar os trabalhos de acordo com as normas técnicas, em estrita observância ás legislações federal, estadual e municipal.
9.2.7. Apresentar declaração de que possui quadro de pessoal próprio e/ou contratado capacitado para realizar a prestação de serviço constante no objeto desde contrato.
9.3. DOS SERVIÇOS TÉCNIOS:
9.3.1. – Elaboração de Laudo de Avaliação:
9.3.1.1 – A contratada elaborará, o Laudo de Avaliação do município com o objetivo de determinar o VTN (Valor da Terra Nua) para futuro encaminhamento à Receita Federal do Brasil para atualização do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em conformidade à Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019.
9.3.2 – Os Laudos deverão ser assinados por um engenheiro agrônomo ou florestal com o devido recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
9.4 – METODOLOGIA A SER APLICADA:
9.4.1 – O Laudo deverá atender a Instrução Normativa RFB nº. 1877, de 14 de março de 2019, em um todo.
9.4.2 – Os dados de mercado devem refletir a situação em 1º de janeiro do exercício fiscal ao que o Laudo se referir.
9.4.3 - O valor de mercado deve considerar o aproveitamento eficiente do imóvel, sem considerar as áreas ambientalmente protegidas, as quais serão isentadas do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) no próprio sistema da Receita Federal do Brasil (RFB).
CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:
a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;
b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;
e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1 – Ficará designado servidor(a) para acompanhamento e fiscalização do contrato.
11.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
11.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela locação realizada até àquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 04 de maio de 2020.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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PRIORE AVALIAÇOES PATRIMONIAIS
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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NOME
RG.
02)________________________________
NOME
RG.