Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 689.255,83 e dá outras providências.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2020, Crédito Especial no valor de R$ 689.255,83 (Seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para atender as finalidades abaixo especificadas:

OBRA: RUA MARECHAL RONDON

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

08.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002.15 URBANISMO

08.002.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

08.002.15.451.0009 – NOVA MARILÂNDIA EM DESENVOLVIMENTO

08.002.15.451.0009.1029 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONSTRUÇÃO CALÇADAS, MEIO FIO E RESTAURAÇÃO DE VIAS

44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 0337000000 – Cessão Onerosa – Superávit Financeiro

VALOR: R$ 204.958,61

OBRA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

05.005 DEPTO DE AGUA E ESGOTO - DEMAE

05.005.17 SANEAMENTO

05.005.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

05.005.17.512.0005 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

05.005.17.512.0005.1013 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA

44.90.51.00 – OBRAS E INSTALÇÕES

FONTE: 0324054000 – Outras Transf. Convênios União – Superávit Financeiro

VALOR: R$ 484.297,22

TOTAL: R$ 689.255,83

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado nas fontes abaixo descritas:

0137000000 – Cessão Onerosa no Exercício de 2019.

0124054000 – Outros Convênios União – 2019

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 07 DE MAIO DE 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL