O Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso inscrito no C.N.P. J sob nº. 01.367.788/0001-31 com sede à Avenida Mato Grosso, nº. 221, neste ato representado por seu Prefeito, Excelentíssimo Sr. TARCISIO FERRARI, brasileiro, casado, residente a Avenida José Júlio de Lima, s/n portador da Cédula de Identidade RG nº. 648.139 SSP/MT, e no CPF nº. 567.672.001-82, doravante denominada de "CONTRATANTE"; e de outro lado a empresa: OESTE CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ 04.746.603/0001-98, com Sede na Rua 16 de julho nº 473, Centro Norte – na cidade de Nova Lacerda - MT, neste ato representada pelo Senhor José Carlos Monteiro Junior, portador do RG 11126326 SSP/MG e no CPF: 048.252.836-24. Doravante denominada “CONTRATADA", nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, tem como justos pactuados e contratados este ajuste conforme as cláusulas e condições seguintes: resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. Cláusula Primeira – Do prazo de vigência do Contrato

1.1 – O prazo de vigência da Execução da obra no edital de licitação tipo Dispensa de Licitação por calamidade Pública nº. 10/2019, previsto em sua cláusula quinta, paragrafo primeiro, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar de 27 de abril 2020, de acordo com o previsto no Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Paragrafo Único: A prorrogação deste contrato se da pela dificuldade da execução da obra no período chuvoso, e devido a paralisação das empresas no período de quarentena em combate a epidemia da COVID19.

2. Cláusula segunda – Das disposições Gerais

2.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, em Reserva do Cabaçal-MT, 20 de abril de 2020.

OESTE CONSTRUTORA ME José Carlos Monteiro Junior Representante Legal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL– MT Tarcísio Ferrari Prefeito Municipal

Testemunhas

1 – UANDERSON HENRIQUE DE SOUZA 2- LEAR TEIXEIRA

CPF: 029.553.291-26 CPF: 473.976.831-34