Resolução Nº.02 de 28 de Abril 2020.

DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA, GESTÃO DO SUAS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS,REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 28 deabril do ano de 2020, mediante Ata nº 102 no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

CONSIDERANDO:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004; Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, queapresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Resolução CIBResolução nº 02/2015;Nº 02/2016 ; Resolução Nº 01/2017, Resolução Nº 06, de 22 de Março de 2018. Decreto nº 99, de 21 de maio de 2015; Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015; Orientação para o preenchimento do FEAS; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010; Portaria conjunta SETASC/COEGEMAS-MT N° 001/2020; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010; Guia De Orientação TécnicaPara Utilização De Recurso DoCofinanciamento EstadualFEAS –MT,2020. Resolução nº 01 de Janeiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1°.Aprova, nos termos da Ata 102/2020-CMAS, da Reunião plenária e ordinária realizada em 28/04/2020, a prestação de contas da execução de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados aos Serviços da Proteção Social BásicaServiçosocioassistencias Benefícios Eventuais e Gestão do Suas referentes ao exercício de 2019,tendo uma receita de R$ 29.507,78e uma despesa de R$ 26.067,92 e um saldo reprogramado para o ano de 2020 um valor de R$ 3.439,68.

Art. 02. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Arenapolis-MT, 28 de Abril de 2020.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA

Resolução Nº 03, de 06 de Maio de 2020.

DISPOESOBRE APROVAÇÃO DO PLANO AÇÃO DO REPASSE DORECURSO ORIUNDO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, GESTÃO DO SUAS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 06 demaio de 2020, mediante Ata nº 103,no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004,Norma Operacional Básica NOB/SUAS.

CONSIDERANDO:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004; Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, queapresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Resolução CIBResolução nº 02/2015;Nº 02/2016 ; Resolução Nº 01/2017, Resolução Nº. 06, de 22 de Março de 2018;RESOLUÇÃO Nº 09/2019/CIB/SETASC/MT; Decreto nº 99, de 21 de maio de 2015; Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010; Resolução Nº 09/2019/CIB/SETASC/MT; Resolução N°07/2019/CEAS/MT Guiade orientação técnica para utilização de recurso do cofinanciamento estadual FEAS - MT, 2020; Ata de reunião plenária e ordinária realizada de Nº.103 em 06 de maio de 2020; .Resolução Nº 04/2020/CIB/SETASC/MT; Instrução operacional Nº 001, de 31 deMarço De 2020; Oficio Circ. Nº. 008/2020/GAB/SETASC/MT. RESOLVE:

Art. 1°.Aprovar o plano de ação do repasse de recursos oriundosdo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados à execução dos Serviços da Proteção Social Básica e-, Benefícios Eventuais referentes ao exercício de 2020, no valor de 38.161,50.

Art. 02. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 06de Maiode 2020.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA