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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Nossa Senhora do Livramento

Conselho Municipal de Educação

Resolução Nº 002/2020/CME

O Conselho Municipal de Educação – CME de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno na Sessão II,Artigo Vº e & III;

Considerando as atribuições contidas na Lei Nº 486/2013, em seu Titulo II,Cap I, e Art. VIº,& I;

Considerando as Legislações Nacionais,Estaduais e Municipais elaboradas mediante a Pandemia de Enfrentamento da COVID 19:

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de Maio de 2020 sob o Registro da Ata Nº 002/2020/CME;

Resolve:

Art. Iº - Aprovar a Instrução Normativa Nº 004/2020/SMEEL que dispõe sobre as Normas a serem adotadas pelas Instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, para aplicação de aprendizado a distância e reposição de aulas nesse período da Pandemia de Enfrentamento ao COVID 19;

Art. IIº - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data

Registra-se,Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 07 de Maio de 2020.

Edilaine Conceição Magalhães

Presidente do CME