PORTARIA Nº. 172/2015

Denise - MT, 17 de Agosto de 2015.

O Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, expede a seguinte portaria;

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal do FETHAB de Denise, Estado de Mato Grosso, conforme composição abaixo:

I – REPRESENTANTE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL

a) VILSON BECKER – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) AUDELINO DE OLIVEIRA PRIMO - Secretário Municipal de Obras e Aviação;

II – REPRESENTANTE DO SINDICATO TRABALHADOR RURAIS

c) ANGELINO DE OLIVIERA PRIMO

III – REPRESENTANTE AGRICULTORES

d) ROBERTO RUIZ;

IV - REPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL

e) AMARO MOISES ALVES PEREIRA;

f) LUIZ CARLOS DE SOUZA;

g) SERGIO ROBERTO DE MORAES;

Art. 2º - As reuniões do Conselho Municipal do FETHAB de Denise-MT serão presididas pelo PresidenteSenhor Vilson Becker e Vice-presidente Senhor Audelino de Oliveira Primo.

Art. 3º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 4º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feito pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 5º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 6º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno;

Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 17 (dezessete) dia do mês de Agosto de 2015.

PEDRO TERCY BARBOSA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.