TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2020
8 de Maio de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
Processo Administrativo: nº 022/2020.
Dispensa de Licitação nº 003/2020
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT
À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO n° 022/2020.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição de medicamentos nos termos da adjudicação expedida pela Pregoeira Oficial, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente dispensa de licitação Nº 003/2020, Processo Administrativo 022/2020 visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR UNIDADES BASICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.
Favorecido: empresa: S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS – EIRELI – ME, CPNJ sob o nº 14.805.780/0001-51, com sede a Rua Jacinto Leão da Silva nº 1464, Qd 02, Lt.03 Sala A Bairro: Vila Ceará, CEP 76.240.000, Tel. (64) 3638-3218, Cidade: Aragarças – GO E-mail: comercial@s3mconsultoria.com.br.
Valor Total R$ 24.664,00(vinte e quatro mil e seiscentos e sessenta e quatro reais).
Fundamento Legal Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666193.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n°002/2020.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 07 de maio de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal